30/10/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 05:09

Processo Desarquivado
28/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:03

Recebidos os autos
15/10/2024 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/10/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:01

Recebidos os autos
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:35

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:38

Recebidos os autos
07/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:49

Expedição de Mandado.
04/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:14

Recebidos os autos
24/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA SOARES PIMENTEL em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:55

Recebidos os autos
08/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:41

Recebidos os autos
15/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719975-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

I.

S.

REU: F.

P.

S.

P.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a habilitação do advogado da parte ré nos autos.

Retire-se o segredo de justiça.

Por outro lado, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mais, aguarde-se o decurso do prazo da parte autora.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/03/2024 16:15

Recebidos os autos
11/03/2024 16:15

Deferido o pedido de FRANCINETE PEREIRA SOARES PIMENTEL - CPF: *41.***.*63-53 (REU).
11/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:01

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:49

Recebidos os autos
31/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:35

Recebidos os autos
22/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA SOARES PIMENTEL em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:11

Recebidos os autos
21/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:11

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
20/07/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/07/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 13:07

Recebidos os autos
18/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:07

Deferido o pedido de FRANCINETE PEREIRA SOARES PIMENTEL - CPF: *41.***.*63-53 (REU).
17/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:20

Recebidos os autos
14/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/07/2023 07:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:03

Recebidos os autos
28/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:03

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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