13/06/2025 19:19

Baixa Definitiva
13/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:18

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 19:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILEIDE DE OLIVEIRA LOPES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
13/05/2025 16:17

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 19:44

Recebidos os autos
17/02/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILEIDE DE OLIVEIRA LOPES em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EDILEIDE DE OLIVEIRA LOPES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:08

Recebidos os autos
05/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/02/2025 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 16:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO.

TEMA 1085 DO STJ.

EXCEPCIONALIDADE.

RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

CONDUTA ABUSIVA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Conquanto sejam lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário (Tema 1.085/STJ), a hipótese dos autos revela situação excepcional, uma vez que houve a retenção integral dos valores depositados na conta salário da apelante, privando-a de recursos essenciais para a sua sobrevivência e para o sustento de sua família, em evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.

Considerando que a apelante teve a integralidade de seu salário retida pelo banco apelado, deve ser admitida a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida creditada na conta salário. 3.

Todavia, não procede o pedido de restituição da quantia debitada indevidamente, no montante que ultrapassar a limitação que ora se impõe, pois a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos não resulta, por si só, na conclusão de que as verbas descontadas eram indevidas e não foram contratadas.

Pelo contrário, já se encontram efetivamente quitadas.

No mesmo sentido, confira-se acórdão desta Corte de Justiça: Acórdão 1700054, Relator(a) JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, publicado no DJE: 23/05/2023. 4.

Da mesma sorte, não se vislumbra conduta da instituição financeira, por si só, capaz de ensejar violação a direitos de personalidade da autora, de modo a justificar a compensação por dano moral, sobretudo porque os valores foram contratados e autorizado o seu desconto, não restando configurado, portanto, o dano moral. 5.

Recurso conhecido e provido, em parte.
26/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:44

Juntada de Certidão de julgamento
16/12/2024 19:40

Conhecido o recurso de EDILEIDE DE OLIVEIRA LOPES - CPF: *31.***.*50-50 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 19:40

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 17:51

Recebidos os autos
05/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/11/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
14/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 10:53

Recebidos os autos
25/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/04/2024 08:40

Recebidos os autos
25/04/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 18:55

Recebidos os autos
23/04/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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