19/09/2024 22:15

Baixa Definitiva
19/09/2024 22:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:14

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS ANDRADE em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:23

Recebidos os autos
23/08/2024 18:47

Conhecido o recurso de LUCIANA SANTOS ANDRADE - CPF: *30.***.*54-36 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:03

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 19:39

Recebidos os autos
26/07/2024 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/07/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:06

Recebidos os autos
19/07/2024 13:06

Processo Reativado
09/04/2024 09:17

Baixa Definitiva
09/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:17

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PADUAN em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ENOIA CARVALHO DE BARROS em 08/04/2024 23:59.
23/03/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ART. 4º, III, DA LEI 9.099/95.

DEFINIÇÃO PELO LUGAR DO ATO OU FATO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 (incompetência territorial). 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a recorrente postula a anulação da sentença que, de ofício, declarou a incompetência do juízo e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sustenta que a competência territorial no âmbito dos juizados especiais, além do domicílio do réu ou autor, é do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, conforme art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Aduz que os fatos ocorreram no estabelecimento comercial alugado pela recorrente em Samambaia, razão pela qual deve ser considerado competente o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Sem contrarrazões. 4.

A competência territorial dos Juizados Especiais se define pelo domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/1995).

Pela narrativa dos autos, a pretensão da recorrente é obter indenização e reparação por danos morais e materiais em razão do arrombamento de seu estabelecimento comercial e pelo fato de todas as suas mercadorias e seus móveis terem sido jogados do lado de fora.

A recorrente juntou aos autos comprovante de boleto de aluguel no qual consta o endereço da loja (ID 55015958).

Desse modo, o juízo sentenciante é competente.

Incabível, pois, a declaração de incompetência, de ofício. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do processo perante o Juízo de origem, restando prejudicada a audiência de conciliação já designada para o dia 04/03/2024 às 17h.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
11/03/2024 16:21

Recebidos os autos
08/03/2024 17:00

Conhecido o recurso de LUCIANA SANTOS ANDRADE - CPF: *30.***.*54-36 (RECORRENTE) e provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:53

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 12:07

Recebidos os autos
22/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/01/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:07

Recebidos os autos
18/01/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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