29/07/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:51

Recebidos os autos
24/07/2025 13:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 07:47

Recebidos os autos
05/12/2024 07:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:26

Recebidos os autos
29/11/2024 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 13:37

Recebidos os autos
05/11/2024 13:37

Outras decisões
29/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 10:18

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720804-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais apresentado por Daniel Puga em face de Divino de Sousa Fares.

Na decisão de id. 198566873, foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0026955.71.2011.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal, ajuizado pelo executado contra a massa insolvente de Milton Alves Milhomens, dos valores cabíveis a Divino de Sousa Fares, na qual já houve a homologação do quadro geral de credores e a determinação do rateio do saldo existente na conta judicial.

O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores disponíveis naquele processo são honorários de sucumbência e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis; e que a penhora é permitida apenas quando os honorários excederem 50 salários mínimos mensais, do que não se trata o caso em tela (id. 201497810).

O exequente aduziu que: i) o executado não apresentou documentos que comprovem a natureza alimentar das verbas penhoradas; ii) os valores penhorados são superiores a 40 salários mínimos (R$ 177.051,28 e R$ 59.578,64), impedindo a aplicação do artigo 833 do CPC; e iii) a quantia objeto deste cumprimento de sentença trata-se de honorários sucumbenciais e têm natureza alimentar, legitimando a penhora conforme o artigo 85, § 14 do CPC.

Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

No caso em apreço, o executado não se desincumbiu do ônus de provar que se trata de verba impenhorável.

Mesmo que se considere a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, a quantia exigida pelo executado no processo em que incidiu a penhora no rosto dos autos supera, em muito, os cinquenta salários mínimos.

Com efeito, nos termos do § 2º, parte final, do art. 833 do CPC, não estão protegidas pela impenhorabilidade da verba de natureza salarial.

Nesse sentido, tendo em vista que, mesmo com a penhora, será respeitada a verba impenhorável de cinquenta salários mínimos, não há razão para a desconstituição da penhora.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Aguarde-se a transferência dos valores penhorados.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 19:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:48

Recebidos os autos
13/08/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 20:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/06/2024.
23/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:46

Recebidos os autos
19/06/2024 18:46

Outras decisões
17/06/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
05/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:57

Recebidos os autos
03/06/2024 15:57

Outras decisões
29/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 14:55

Processo Desarquivado
29/05/2024 11:46

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
17/04/2024 10:52

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:30

Recebidos os autos
16/04/2024 18:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/04/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema CNIB.

Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 174064291.

Brasília/DF, 02/04/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
02/04/2024 18:10

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720804-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pleito de id. 190824541.

Promova-se a pesquisa via sistema CNIB e, após, intime-se o credor do resultado.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 13:50

Recebidos os autos
25/03/2024 13:50

Outras decisões
22/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema SNIPER.

Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 174064291.

Brasília/DF, 12/03/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
12/03/2024 19:32

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:03

Recebidos os autos
12/03/2024 14:03

Deferido o pedido de DANIEL PUGA - CPF: *97.***.*02-53 (EXEQUENTE).
11/03/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/03/2024 18:29

Juntada de Petição de pedido de remição
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o ofício e despacho recebidos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 28/02/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
28/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:48

Expedição de Ofício.
31/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
29/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 14:57

Recebidos os autos
25/01/2024 14:57

Deferido o pedido de DANIEL PUGA - CPF: *97.***.*02-53 (EXEQUENTE).
24/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:48

Outras decisões
11/12/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:51

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUSA FARES em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 09:59

Recebidos os autos
21/10/2023 09:59

Outras decisões
03/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 19:14

Transitado em Julgado em 14/09/2023
19/09/2023 10:43

Recebidos os autos
24/05/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 16:56

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOREIRA LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:56

Juntada de Petição de apelação
30/03/2022 08:54

Publicado Sentença em 29/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
22/03/2022 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília
21/03/2022 09:55

Recebidos os autos
21/03/2022 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/03/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
15/03/2022 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 13:31

Publicado Certidão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 18:39

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Sentença em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília
18/02/2022 19:21

Recebidos os autos
18/02/2022 19:21

Julgado improcedente o pedido
31/01/2022 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2022 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
27/01/2022 18:52

Recebidos os autos
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/12/2021 20:22

Recebidos os autos
15/12/2021 20:22

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
12/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 01:13

Recebidos os autos
04/11/2021 01:13

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 08:26

Juntada de Petição de memoriais
29/10/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
29/10/2021 13:28

Juntada de Petição de especificação de provas
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUSA FARES em 28/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 14:47

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
05/10/2021 18:31

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:27

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:00

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 10ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
15/09/2021 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/09/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOREIRA LTDA em 01/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUSA FARES em 02/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2021 18:37

Recebidos os autos
15/07/2021 18:37

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
09/07/2021 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2021 09:29

Recebidos os autos
08/07/2021 09:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/06/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2021 16:11

Recebidos os autos
23/06/2021 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
23/06/2021 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2021 07:16

Recebidos os autos
23/06/2021 07:16

Determinação de redistribuição por prevenção
22/06/2021 11:35

Juntada de Certidão
22/06/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
18/06/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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