02/10/2024 13:50

Baixa Definitiva
02/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:02

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

UNIMED.

NOTIFICAÇÃO DA RESILIÇÃO UNILATERAL COMPROVADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSITIVA A MIGRAÇÃO DE PLANO A PEDIDO DA PARTE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO.

APROVEITAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

I.

A relação jurídica (contrato de plano de saúde) firmada entre as partes configura relação de consumo, pois a apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços (plano de saúde), enquanto os apelados, do outro lado, são consumidores e destinatários finais na cadeia de consumo (Lei 8.078/1990, artigos 2º e 3º e STJ, Súmula 608).

Além disso, a questão submete-se à Lei 9.656/1998 (que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aos regramentos administrativos baixados pela agência reguladora, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

II.

A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por ato unilateral da operadora, exige a disponibilização de plano em substituição que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo nos casos em que não há a comercialização de plano na modalidade individual, ou familiar.

III.

Acertada a sentença que fixa a obrigação da operadora de plano de saúde (apelante) em proceder à transposição dos autores (apelados) do contrato de natureza coletiva cancelado para o de natureza familiar ou individual, com o aproveitamento do prazo de carência já cumprido.

IV.

Apelação desprovida.
02/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 14:50

Recebidos os autos
19/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0721010-66.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: KLEBER BORGES DOS SANTOS, LOURRANE LUZON CORREIA MARTINS, J.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: KLEBER BORGES DOS SANTOS D E S P A C H O Em 17 de junho de 2024, foi prolatada a seguinte decisão: Processo retirado de pauta para apreciação de pedidos pendentes.

Verifica-se que os autores peticionaram e requereram a "desistência do presente feito" (id 59034226).

Aduzem que os autores pediram a exclusão do plano de saúde.

Lado outro, o demandado-apelante, intimado, manifestou pela "desconstituição da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC" (id 59946133).

Pois bem.

Nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, § 5º, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

Portanto, trata-se de pedido impertinente.

Porém, é possível pedir a renúncia ao direito que se funda a ação e a desistência do recurso.

Ante o exposto, intimem-se os autores-apelados para se manifestarem sobre a renúncia ao direito que se funda a ação, cientes de que o pedido implicará homologação e resolução do processo com julgamento de mérito (artigo 487, inciso III, alínea "c"), com a aplicação dos consectários legais relacionados à sucumbência, e o não conhecimento do apelo do demandado (por ficar prejudicado).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Por implicar resolução de mérito, o silêncio será interpretado como desinteresse pela renúncia ao direito, e o pedido de desistência ficará sem efeitos.

Após, intime-se, sucessivamente, o demandante-apelante, para manifestar se deseja desistir do recurso, diante da manifestação da parte demandante.

Prazo de 5 (cinco) dias.

O silêncio, no caso, será interpretado como interesse pela desistência do recurso.

Intimem-se.

Após o decurso dos prazos sucessivos, conclusos.

A parte autora/apelada se manifestou, em 24 de junho de 2024, pelo prosseguimento do processo (não ratificação do pedido de desistência).

Em 09 de julho de 2024, foi certificado o decurso in albis do prazo da apelante e os autos vieram conclusos.

Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte apelante CENTRAL UNIMED se manifeste acerca da subsistência (ou não) do interesse recursal, pena de reconhecimento (e homologação) da desistência (tácita) do apelo, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 11 de julho de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
11/07/2024 13:46

Recebidos os autos
11/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0721010-66.2023.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: KLEBER BORGES DOS SANTOS, LOURRANE LUZON CORREIA MARTINS, J.

L.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: KLEBER BORGES DOS SANTOS D E S P A C H O Processo retirado de pauta para apreciação de pedidos pendentes.

Verifica-se que os autores peticionaram e requereram a "desistência do presente feito" (id 59034226).

Aduzem que os autores pediram a exclusão do plano de saúde.

Lado outro, o demandado-apelante, intimado, manifestou pela "desconstituição da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC" (id 59946133).

Pois bem.

Nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, § 5º, "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

Portanto, trata-se de pedido impertinente.

Porém, é possível pedir a renúncia ao direito que se funda a ação e a desistência do recurso.

Ante o exposto, intimem-se os autores-apelados para se manifestarem sobre a renúncia ao direito que se funda a ação, cientes de que o pedido implicará homologação e resolução do processo com julgamento de mérito (artigo 487, inciso III, alínea "c"), com a aplicação dos consectários legais relacionados à sucumbência, e o não conhecimento do apelo do demandado (por ficar prejudicado).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Por implicar resolução de mérito, o silêncio será interpretado como desinteresse pela renúncia ao direito, e o pedido de desistência ficará sem efeitos.

Após, intime-se, sucessivamente, o demandante-apelante, para manifestar se deseja desistir do recurso, diante da manifestação da parte demandante.

Prazo de 5 (cinco) dias.

O silêncio, no caso, será interpretado como interesse pela desistência do recurso.

Intimem-se.

Após o decurso dos prazos sucessivos, conclusos.

Brasília/DF, 17 de junho de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
24/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 14:49

Recebidos os autos
15/06/2024 14:49

em cooperação judiciária
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado
05/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.
28/05/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:41

Recebidos os autos
24/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 19:37

Recebidos os autos
11/04/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:46

Recebidos os autos
04/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/04/2024 13:27

Recebidos os autos
02/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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