29/10/2024 19:00

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:59

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRA REGINA CUNHA SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA.

PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO.

TEMA 1.069 DO STJ.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a Tese 1.069, de que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." 2.

Demonstrada de forma inequívoca, por meio de relatórios médicos, a finalidade reparadora e não meramente estética do procedimento solicitado, há de se impor à seguradora de saúde a sua realização, a fim de se assegurar a continuidade e conclusão do tratamento anterior. 3.

Em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a interrupção ilegítima do tratamento de obesidade (a qual abrange a cura da doença, incluídas as suas consequências), agravou a aflição e o sofrimento da segurada, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.

A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano. 4.

Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo jurisprudencial e/ou legal para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido a autora, impossibilitada de realizar tratamento médico contínuo do qual necessitava, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 5.

O critério utilizado para definição dos honorários advocatícios merece reforma.

Os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, sendo consequência lógica da sucumbência, podendo haver fixação e reforma, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem caracterização de reformatio in pejus.

O art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios.

Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa. 6.

No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o valor da condenação em sua integralidade (valor do tratamento e da indenização por danos morais), e não sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 198.124/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022). 7.

Negou-se provimento ao apelo da ré.

Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para condenar a operadora de plano de saúde em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado com correção monetária pelo índice INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).
24/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:59

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA CUNHA SILVA - CPF: *65.***.*21-72 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2024 15:59

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 11:37

Recebidos os autos
19/07/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/07/2024 12:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2024 16:16

Recebidos os autos
16/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720942-71.2022.8.07.0001

Cesar Gustavo Leal de Araujo Galvao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Natan de Assis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0720742-07.2022.8.07.0020

Sergio Chamon Alves de Siqueira

Andrade &Amp; Moreira Construtora e Empreend...

Advogado: Carlos Eduardo Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0720930-63.2023.8.07.0020

Dumont Administracao Imobiliaria LTDA - ...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Janaina Rodrigues Santana de Jesus Olive...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0721136-71.2022.8.07.0001

Laise Caldeira Pedroso

Jose Manuel de Magalhaes Alvares Sanches

Advogado: Rebecca Pereira Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0721108-85.2022.8.07.0007

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 14:44

Exibir Processo