31/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
31/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:53

Recebidos os autos
23/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
18/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:41

Recebidos os autos
16/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de RENATO ALVARENGA CARDOSO em 04/06/2025 23:59.
18/03/2025 02:29

Publicado Edital em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:51

Expedição de Edital.
14/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:03

Recebidos os autos
12/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/03/2025 12:02

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:24

Decorrido prazo de RENATO ALVARENGA CARDOSO - CPF: *36.***.*90-78 (INTERESSADO) em 10/02/2025.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de RENATO ALVARENGA CARDOSO em 10/02/2025 23:59.
21/11/2024 02:22

Publicado Edital em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:03

Expedição de Edital.
18/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/11/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:41

Recebidos os autos
09/10/2024 19:41

Indeferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
08/10/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
08/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:28

Recebidos os autos
30/09/2024 16:28

Outras decisões
25/09/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
25/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:30

Recebidos os autos
05/09/2024 22:30

Outras decisões
05/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/09/2024 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/07/2024 05:19

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
26/07/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:20

Recebidos os autos
01/07/2024 16:20

Indeferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
01/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
01/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:54

Recebidos os autos
07/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721771-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A pesquisa de bens, via SISBAJUD, em nome do sócio da requerida RENATO ALVARENGA CARDOSO foi deferida em sede de tutela de urgência específica para este fim, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC. 2.

Ocorre que foi instaurado o incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida de modo que a execução principal encontra-se suspensa, não havendo que se falar, ainda, em busca de bens via SNIPER em nome do sócio antes mesmo de sua citação. 3.

Vale dizer que a tutela de urgência deferida tinha o objetivo específico de busca de bens via SISBAJUD visto que esta foi a pretensão do credor e não com o fim de promover a sucessiva busca de bens do sócio nos sistemas disponíveis no Juízo, sócio este que sequer foi citado. 4.

Por esta razão, eventuais buscas de bens e medidas constritivas em nome do sócio serão adotadas após a decisão acerca do incidente processual pendente, oportunidade em que serão verificados, se o caso, o preenchimento dos requisitos para tanto. 5.

Isto posto, indefiro o pedido de Id 194959240. 6.

Aguarde-se o retorno do A.R. de Id 194454959. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
29/04/2024 17:19

Recebidos os autos
29/04/2024 17:19

Indeferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
29/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos
23/04/2024 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721771-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se o credor para ciência do ofício de Id 192188302 e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, tornem os autos ao Arquivo Provisório.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 12:39:35.

CAMILA DE OLIVEIRA LEITE CASQUEIRO Diretor de Secretaria Substituto
05/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/04/2024 02:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721771-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA, sem manifestação nos autos, apesar da publicação da decisão ID 188513182.

Nos termos da portaria 01/2016, e, em atenção à aludida decisão, retorno os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 13:05:31.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
14/03/2024 13:08

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721771-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indique o credor, precisamente, bens da executada passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
01/03/2024 19:10

Recebidos os autos
01/03/2024 19:10

Outras decisões
01/03/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721771-23.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: R.

A.

CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Foi indeferida a pesquisa via CNIB.

Pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD com resultados infrutíferos (ID n.185408071 e 185408082). 1.1.

A parte exequente foi intimada a comprovar quais os valores foram recebidos pelo executado nos autos n.0750658-64.2023.8.07.0016, comprovar que o Sr.

Renato Alvarenga Cardoso figura como único sócio da empresa executada e para se manifestar a respeito do ofício sob o ID n.185045087(ID n. 184795252). 2.

Sob os IDs n.186589871 e 186589873 o exequente traz aos autos o quadro de sócios da empresa executada, com o qual corrobora que o Sr.

Renato Alvarenga é o único sócio. 3.

Sob o ID n. 186589865, informa que o processo n. 0750658-64.2023.8.07.0016 foi extinto. 4.

Sob o ID n. 184795252 o autor ratifica o pedido para intimação do executado a fim de apresentar bens passiveis de penhora. 4.1.

Da análise dos autos, verifica-se que o credor procedeu a adoção de todos os meios que lhe eram passiveis de realizar pessoalmente, e via sistemas disponíveis a este juízo, sem obter êxito. 4.2.

Com efeito, sendo evidente que o cumprimento de sentença tramita ha mais de três (03) anos, sem que o exequente tenha logrado localizar bens penhoráveis em nome da parte executada.

A despeito das diligências ja realizadas, e cabível a adoção da medida pretendida, a fim de intimar pessoalmente a devedora para indicar bens passiveis a constrição patrimonial. 4.3.

Ademais, a inércia injustificada do devedor em indicar bens a penhora configura prática de ato atentatório a dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, conforme jurisprudência desta Corte de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1.

A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. 2.

Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil - CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Exige-se postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. 3. É possível a intimação do devedor para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

Precedentes. 4.

Na hipótese, a conduta do devedor em se esquivar da Justiça, sem sequer constituir advogado para sua defesa - embora devidamente citado - indica violação aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação.

Além disso, apesar das diversas diligências infrutíferas, o juízo indeferiu diversos pedidos relacionados à indicação de bens sujeitos à penhora. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1785790, 07254676520238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). grifo nosso.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM BENS À PENHORA.

OMISSÃO.

CUMPRIDO ESSE MISTER SOMENTE APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEVEDORAS.

ELEMENTO SUBJETIVO.

DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, o ato atentatório à dignidade da justiça está configurado nas hipóteses em que o executado, mesmo intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

II.

O Código estabelece que as partes têm o dever de cooperação e lealdade entre si e a multa visa dar efetividade ao processo e garantir o direito material do exequente de satisfação do crédito em tempo razoável, sem embaraços injustificados por parte do devedor.

III.

Na situação processual em que o devedor inicialmente se omite em cumprir a determinação judicial de indicar bens sujeitos à penhora, só cumprindo esse mister após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, resulta evidenciado o dolo do devedor em impor resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, embaraçando a satisfação do crédito do exequente e procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional.

IV.

Não há que se falar em preclusão consumativa da decisão ora revista (matéria arguida em contrarrazões) que advertiu os executados quanto à aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista eles teriam interposto recurso sobre o tema, que não foi conhecido sob o fundamento de que a determinação de indicação de bens a penhora, sob pena de multa, não teria conteúdo decisório, senão mero despacho.

V.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1778122, 07305332620238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. 5.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro.

Expeça-se mandado de intimação à empresa executada, a fim de que esta seja intimada, via oficial de justiça, na pessoa do sócio individual RENATO ALVARENGA CARDOSO, no seguinte endereço: SGV – LOTE 25/26, Quadra 05, apt. 1005, Bloco B, Torre 2, Guará – Brasília/DF – CEP: 71.215-000, para apresentar bens passiveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias, à contar do recebimento do mandado. 5.1.

Saliento que a dívida executada nestes autos corresponde ao valor total de R$3.250,13(Três mil duzentos e cinquenta reais e treze centavos), atualizada até a data de 26/01/2024 (ID n.186589865). 6.

Com a resposta do mandado, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
16/02/2024 19:46

Recebidos os autos
16/02/2024 19:46

Deferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE).
15/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:22

Recebidos os autos
01/02/2024 15:22

Deferido em parte o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
29/01/2024 22:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:03

Recebidos os autos
18/01/2024 16:03

Deferido em parte o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
18/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2023 04:20

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 17:11

Recebidos os autos
11/12/2023 17:11

Indeferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
11/12/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 07:43

Recebidos os autos
08/12/2023 07:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:29

Recebidos os autos
06/12/2023 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 04/12/2023 23:59.
30/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:55

Recebidos os autos
26/10/2023 15:55

Deferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE).
26/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:12

Recebidos os autos
23/10/2023 17:12

Deferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE).
18/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:54

Recebidos os autos
03/10/2023 21:54

Deferido em parte o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
02/10/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:09

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:49

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 20:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:35

Recebidos os autos
07/08/2023 16:35

Deferido em parte o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
07/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:47

Recebidos os autos
03/08/2023 14:47

Outras decisões
02/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:51

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:53

Recebidos os autos
20/04/2023 15:53

Deferido o pedido de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0002-22 (EXECUTADO).
12/04/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:20

Recebidos os autos
03/04/2023 14:20

Deferido em parte o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE)
31/03/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:12

Recebidos os autos
22/03/2023 15:12

Deferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (EXEQUENTE).
10/03/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:41

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:34

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:40

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 16:41

Recebidos os autos
06/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/02/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 18:43

Recebidos os autos
25/01/2023 18:43

Deferido em parte o pedido de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0002-22 (EXECUTADO)
25/01/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2023 17:08

Recebidos os autos
24/01/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
23/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
20/01/2023 18:05

Recebidos os autos
20/01/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
19/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 10:25

Recebidos os autos
19/12/2022 10:25

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:25

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:25

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:10

Recebidos os autos
27/07/2022 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 16:21

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:59

Juntada de Petição de apelação
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Sentença em 17/06/2022.
16/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
16/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 16:12

Recebidos os autos
14/06/2022 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2022 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2022 16:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2022 00:56

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 00:33

Publicado Sentença em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 20:14

Recebidos os autos
27/05/2022 20:14

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2022 15:13

Recebidos os autos
27/05/2022 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:30

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:23

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:31

Recebidos os autos
02/03/2021 13:31

Deferido o pedido de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*31-68 (AUTOR)
01/03/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
01/03/2021 18:58

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 26/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 14:30

Expedição de Certidão.
11/01/2021 11:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:05

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2020 22:32

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 04/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 17:23

Recebidos os autos
03/09/2020 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:58

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 02/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 22:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2020 16:19

Recebidos os autos
17/08/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:30

Publicado Certidão em 14/08/2020.
17/08/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17/08/2020 14:21

Juntada de Petição de réplica
13/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 12:50

Expedição de Certidão.
11/08/2020 12:49

Expedição de Certidão.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:57

Decorrido prazo de JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 23:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2020 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 24/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 20/07/2020.
18/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 13:57

Recebidos os autos
17/07/2020 13:57

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17/07/2020 11:19

Recebidos os autos
16/07/2020 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/07/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 12:29

Recebidos os autos
16/07/2020 12:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/07/2020 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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