24/06/2025 13:36

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PABLO SOARES NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 12:38

Conhecido o recurso de PABLO SOARES NASCIMENTO - CPF: *09.***.*64-66 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:20

Recebidos os autos
19/03/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/03/2025 13:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) em 17/02/2025.
18/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/02/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Recebidos os autos
29/01/2025 17:11

Homologada a Desistência do Recurso
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PABLO SOARES NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/01/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC
24/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
24/01/2025 16:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/01/2025 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
24/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC
13/12/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
13/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 15:00, CEJUSC-BSB.
13/12/2024 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:57

Recebidos os autos
09/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
26/09/2024 22:46

Recebidos os autos
26/09/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/09/2024 16:16

Recebidos os autos
18/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PABLO SOARES NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:38

Conhecido o recurso de PABLO SOARES NASCIMENTO - CPF: *09.***.*64-66 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 17:28

Recebidos os autos
24/05/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/05/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 22:26

Recebidos os autos
25/04/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/03/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/02/2024 23:08

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2024 12:52

Recebidos os autos
27/02/2024 12:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de apelação cível, com pedido de antecipação de tutela, interposto por PABLO SOARES NASCIMENTO (apelante/autor), contra sentença proferida (ID 55068458) nos autos da ação de repactuação de dívidas, nº 0721319-08.2023.8.07.0001, proposta em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S/A; SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA - SICOOB EXECUTIVO; e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (apelados/réus), que rejeitou o pedido de tutela definitiva do apelante/autor para que fosse reconhecido o seu superendividamento, com limitação dos descontos mensais em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, com fundamento na Lei Distrital nº 7.239/23, bem como a fixação de um plano compulsório de pagamento das dívidas, consoante o artigo 104-B da Lei Federal 14.181/21.

Em suas razões recursais (ID 55068460), o apelante/autor afirma, em síntese, que a sentença combatida entendeu pela não justificativa para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do CDC.

Alega que é necessário o pleito em sede de tutela de antecipada recursal, pois os fatos apontados no presente são de extrema gravidade, tendo em vista que os descontos bancários estão acima dos limites legais e em valores que fere a dignidade da pessoa humano, haja vista o risco de desassistência do apelante e do seu núcleo familiar.

Argumenta que a norma carrega forte viés humanitário e protetivo em prol da apelante na qual o resguardo de um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente nas situações emergenciais e imprevisíveis, evitando que a tutela executiva satisfaça o exequente à custa da desgraça total da vida alheia, porque a lei processual não pode se sobrepor aos ditames e princípios constitucionais.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que sejam limitados, previamente, os descontos de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos do apelante, bem como cancelamento de todas as autorizações dos descontos automáticos na conta corrente e/ou conta salário da agência nº 198, Conta n.198002576-0, banco BRB e Cartão BRB, a fim de garantir a dignidade da sobrevivência do apelante.

No mérito, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença combatida, reconhecendo-se o superendividamento do autor, ora apelante, e limitar a dívida aqui discutida nos descontos de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos do apelante; a fixação de um plano compulsório de pagamento das dívidas, consoante o artigo 104-B da Lei Federal 14.181/21; bem como cancelamento de todas as autorizações dos descontos automáticos na conta corrente e/ou conta salário da agência nº 198, Conta n.198002576-0, banco BRB e Cartão BRB, a fim de garantir a dignidade da sobrevivência do autor, ora apelante.

Sem preparo, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido de deferimento de tutela de urgência, para que sejam limitados, previamente, os descontos de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos do apelante, bem como cancelamento de todas as autorizações dos descontos automáticos na conta corrente e/ou conta salário da agência nº 198, Conta n.198002576-0, banco BRB e Cartão BRB, a fim de garantir a dignidade da sobrevivência do apelante.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela sentença combatida, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Publique-se.
26/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:03

Recebidos os autos
24/01/2024 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/01/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 16:22

Recebidos os autos
22/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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