11/04/2024 14:03

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DORIVALDO BRITO DE JESUS GUEDES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DORIVALDO BRITO DE JESUS GUEDES em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0721533-33.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DORIVALDO BRITO DE JESUS GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, fundamentado nos artigos 1.021 e 1.030, ambos do CPC c/c o artigo 265 do RITJDFT, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Repisa os argumentos lançados no apelo especial.

O recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível.

O único instrumento possível contra decisão que inadmite os reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo interno.

Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.

NÃO INTERRUPÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2.

Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3.

Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4.

Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5.

Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.198.358/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/2/2023.).

Impende registrar que o agravo interno só é cabível quando negado seguimento ao apelo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I –negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.) No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT.

Por fim, cumpra a Secretaria a determinação inserida na parte final da decisão de ID 53195155.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 54132757.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
13/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Recebidos os autos
07/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:53

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE)
07/03/2024 10:53

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE)
31/01/2024 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 14:41

Recebidos os autos
31/01/2024 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/01/2024 09:09

Recebidos os autos
31/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DORIVALDO BRITO DE JESUS GUEDES em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
08/11/2023 15:15

Recebidos os autos
08/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:15

Recebidos os autos
08/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:15

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2023 15:15

Recurso Especial não admitido
03/11/2023 13:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2023 10:05

Recebidos os autos
03/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 20:00

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:59

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:00

Recebidos os autos
28/09/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 15:05

Conhecido o recurso de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (APELANTE) e NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DORIVALDO BRITO DE JESUS GUEDES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 11:40

Recebidos os autos
17/04/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/04/2023 15:26

Recebidos os autos
15/04/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/04/2023 19:21

Recebidos os autos
13/04/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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