TJDFT - 0722000-33.2023.8.07.0015

1ª instância - 7ª Vara Civel de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ILDA KUBO

CPF *95.***.*33-72

Advogados

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB: 1441/DF

CPF *65.***.*87-09

KARINA BALDUINO LEITE

OAB: 29451/DF

CPF *69.***.*64-91

GABRIELA ROCHA GOMES

OAB: 61280/DF

CPF *56.***.*76-45

Polo Passivo

Partes

FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Advogados

DINO ARAUJO DE ANDRADE

CPF *03.***.*83-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:41

    Publicado Despacho em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 16/07/2025 16:25

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

  • 01/04/2025 17:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 01/04/2025 17:50

    Transitado em Julgado em 28/03/2025

  • 28/03/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/03/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/02/2024 04:22

    Decorrido prazo de ILDA KUBO em 27/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 02:57

    Publicado Certidão em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 15/02/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/02/2024 02:45

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722000-33.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDA KUBO REU: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos embargos de declaração de ID 181672930, a embargante afirma que a sentença de ID 180199644 é omissa ao argumento de que a hipótese dos autos se amolda ao art. 311, inciso II, do CPC, de modo que deveria ter sido deferida a tutela de evidência.

    Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

    Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

    Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

    Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

    Min.

    SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

    Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

    Nesse sentido, a matéria foi devidamente apreciada na decisão de ID 169584329, que expressamente indeferiu o pedido de antecipação da tutela, de modo que caberia à parte autora interpor agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC.

    Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

    Intimem-se.

    LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

  • 29/01/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 25/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2024 04:56

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 10/01/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 18:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/01/2024 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 22/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 19/12/2023 02:47

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 02:30

    Publicado Certidão em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2023 07:54

    Publicado Sentença em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:16

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2023 13:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 24/11/2023 02:55

    Publicado Decisão em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:16

    Gratuidade da justiça não concedida a FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (REU).

  • 20/11/2023 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 20/11/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 02:57

    Publicado Despacho em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 31/10/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de ILDA KUBO em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 30/10/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 02:32

    Publicado Certidão em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de ILDA KUBO em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:12

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/09/2023 09:55

    Publicado Certidão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2023 10:46

    Decorrido prazo de ILDA KUBO em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS em 19/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 03:01

    Publicado Citação em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 03:01

    Publicado Intimação em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 16:06

    Outras decisões

  • 23/08/2023 02:39

    Publicado Decisão em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

  • 21/08/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/08/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 09:41

    Declarada incompetência

  • 18/08/2023 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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