11/07/2024 14:06

Baixa Definitiva
11/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:05

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 14:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 14:49

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: *25.***.*07-34 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 13:27

Recebidos os autos
02/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/04/2024 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR.

ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

INAPLICABILIDADE. 1.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia fidejussória, por expressa previsão do art. 3º, inc.

VII, da Lei 8.009/90.

Precedentes. 2.

Recentemente, no RE 1.307.334 em que se discutia, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360), o c.

Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” (Tema 1127). 3.

Negou-se provimento ao recurso.

Honorários recursais fixados.
21/03/2024 14:46

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA - CPF: *25.***.*07-34 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2024 12:24

Recebidos os autos
01/02/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 14:35

Recebidos os autos
29/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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