09/04/2024 12:29

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALVARO CARDOSO MACIEL em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0722390-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALVARO CARDOSO MACIEL RECORRIDO: OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, não tendo efetuado o pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 29, I e 31 do RITR.

Intimado comprovar sua hipossuficiência ou a efetuar o pagamento das custas em 48 horas, conforme dispõe o art. 31, §1º do RITR, o Recorrente limitou-se a apresentar petição requerendo dilação do prazo de pagamento.

Nos termos dispostos no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, a sanção de deserção nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é direta, não sendo aplicável o disposto no CPC/2015 ao caso.

Nesse sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art.1007, § 2º, do CPC/15 Patente a deserção do recurso inominado interposto.

Assim, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 c/c com o artigo 11, inciso V, do RITR.

Conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 condeno, ainda, o recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, ante a apresentação de contrarrazões que fixo em 10 sobre o valor da condenação.

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
11/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:25

Recebidos os autos
11/03/2024 15:25

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ALVARO CARDOSO MACIEL - CPF: *55.***.*79-90 (RECORRENTE)
09/03/2024 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722390-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALVARO CARDOSO MACIEL RECORRIDO: OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado e CTPS completa , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado
29/02/2024 18:10

Recebidos os autos
29/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/02/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:44

Recebidos os autos
28/02/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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