26/04/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:07

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA LINHARES NUNES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO BRAZIL DIAS MARTINS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

REJULGAMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A GARANTIA NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIOS AO NÚCLEO FAMILIAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de rejulgamento, determinado pelo c.

STJ no âmbito do AREsp n. 2.119.677/DF, de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes e manteve “a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.121 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”. 2.

No julgamento do AREsp n. 2.119.677/DF, de Relatoria do eminente Min.

Moura Ribeiro, o c.

STJ deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelos ora agravantes contra o Acórdão n. 1374049, para determinar o retorno dos autos a este e.

Tribunal, de modo a permitir que esta douta Turma Cível “analise se a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar ou de terceiro, observado o ônus dos proprietários neste sentido” (ID 54363419). 3. É assente na jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça que “Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal” (REsp 1782227/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4.

Revela-se incabível a invocação da ressalva de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, pelo devedor que livre e voluntariamente ofertou o imóvel em garantia para consecução de operação de crédito. 5. É firme no c.

STJ o entendimento de que, “com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1507594/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Se os executados, ora agravantes, não lograram demonstrar que o imóvel ofertado em garantia de operação de crédito não reverteu em benefícios para a entidade familiar, não há falar em acolhimento da alegação de impenhorabilidade do reportado bem, sob o entendimento de que este se trataria de bem de família. 6.

Os agravantes se limitaram a alegar que o imóvel dado em garantia não resultou em quaisquer benefícios à entidade familiar, não apresentando, contudo, documentação idônea a amparar tal argumentação.

Muito embora os agravantes afirmem que não seriam sócios da pessoa jurídica beneficiada pela garantia, é possível observar que seus familiares integram o quadro societário da reportada sociedade empresária.

Além disso, denota-se dos autos que outros familiares dos agravantes figuraram na operação de crédito como avalistas, o que sugere a existência de um grupo empresarial familiar, que se beneficiou direta ou indiretamente da operação de crédito tomada pela pessoa jurídica P&R Alimentos do Brasil. 7.

O fato de a devedora principal da cédula de crédito exequenda encontrar-se em processo de recuperação judicial, não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo de origem, sobretudo contra os avalistas.

Isso porque a suspensão prevista no art. 6º, inciso II, § 4º, da Lei n. 11.101/05, não alcança os créditos excluídos da recuperação judicial, a exemplo daqueles com garantia de alienação fiduciária, tal qual aquele executado no feito de origem, conforme previsão do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. 8.

Recurso, em rejulgamento, conhecido e desprovido.
22/03/2024 17:56

Conhecido o recurso de PEDRO BRAZIL DIAS MARTINS - CPF: *63.***.*36-20 (RECORRENTE) e PATRICIA LINHARES NUNES - CPF: *80.***.*73-68 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:50

Recebidos os autos
30/01/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/01/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:09

Recebidos os autos
19/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/12/2023 08:30

Recebidos os autos
12/12/2023 08:30

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
12/12/2023 08:29

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 08:28

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/05/2022 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/05/2022 20:29

Juntada de Certidão
02/05/2022 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de PEDRO BRAZIL DIAS MARTINS em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:19

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:03

Recebidos os autos
18/04/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/04/2022 16:03

Recebidos os autos
18/04/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/04/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/04/2022 09:34

Recebidos os autos
18/04/2022 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/04/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:55

Publicado Certidão em 04/04/2022.
05/04/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/03/2022 18:57

Juntada de Petição de agravo
18/03/2022 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 14/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 00:05

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:30

Recebidos os autos
07/03/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2022 18:30

Recebidos os autos
07/03/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2022 18:30

Recurso Especial não admitido
04/03/2022 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2022 11:03

Recebidos os autos
04/03/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/03/2022 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2022 00:06

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2022 16:43

Recebidos os autos
11/02/2022 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2022 16:43

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:38

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2022 00:20

Publicado Ementa em 21/01/2022.
25/01/2022 00:20

Publicado Ementa em 21/01/2022.
10/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
04/01/2022 15:19

Recebidos os autos
17/12/2021 13:04

Conhecido o recurso de PATRICIA LINHARES NUNES - CPF: *80.***.*73-68 (EMBARGANTE) e não-provido
17/12/2021 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:58

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2021 19:24

Recebidos os autos
03/11/2021 14:42

Conclusos para julgamento
03/11/2021 14:01

Conclusos para Relator(a)
03/11/2021 14:01

Expedição de Certidão.
03/11/2021 07:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/10/2021 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2021 00:05

Publicado Ementa em 21/10/2021.
20/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 17:57

Recebidos os autos
30/09/2021 17:39

Conhecido o recurso de PEDRO BRAZIL DIAS MARTINS - CPF: *63.***.*36-20 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2021 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 18:07

Recebidos os autos
18/08/2021 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/08/2021 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/08/2021 17:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 02:18

Decorrido prazo de PEDRO BRAZIL DIAS MARTINS em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA LINHARES NUNES em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 17/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2021.
26/07/2021 02:16

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 13:26

Recebidos os autos
21/07/2021 13:26

Concedida em parte a Medida Liminar
19/07/2021 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/07/2021 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/07/2021 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2021 18:52

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/07/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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