16/07/2025 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 19:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA TOZI em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA TOZI em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0722978-55.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: GISLENE APARECIDA TOZI AGRAVADA: WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME DESPACHO Trata-se de agravo interposto por GISLENE APARECIDA TOZI contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2024 16:45

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 18:33

Juntada de Petição de agravo
12/08/2024 14:55

Juntada de Petição de agravo
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0722978-55.2023.8.07.0000 RECORRENTE: GISLENE APARECIDA TOZI RECORRIDA: WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSO CIVIL.

VIA EXCEPCIONAL.

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

AFRONTA DIRETA E EVIDENTE.

INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Proposta a ação rescisória antes de findo o biênio legal e fornecidas pelo autor todas as informações necessárias à citação da parte contrária, é descabido falar em decadência do direito, ainda que a citação tenha sido implementada após o decurso do prazo, sem culpa da parte autora.

Aplicação ao caso do art. 240 do CPC, do Tema Repetitivo 552 do STJ e da Súmula 106 do STJ. 2.

A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei.

Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 3.

A ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de lei, de forma direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. 4.

Ação rescisória admitida.

Pedidos improcedentes.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 369, 370, parágrafo único, e 442, estes do Código de Processo Civil, sustentando que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, no caso dos autos cuja sentença se pretende ver rescindida, implicou cerceamento de defesa, devendo ser acolhido, portanto o pedido rescisório.

Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Em sede de recurso extraordinário, não defende a existência de repercussão geral na matéria e repete, literalmente, as razões trazidas no recurso especial.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparos dispensados por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 369, 370, parágrafo único, e 442, estes do Código de Processo Civil, e quanto ao correlato dissenso interpretativo, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. (...) Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

E ainda, “a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para se concluir pela necessidade de realização das provas requeridas e indeferidas, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.” (AgInt no REsp n. 2.040.521/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Registre-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial, que segundo orientação do STJ, “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).

De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.

O extraordinário, por sua vez, não merece ser admitido, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral.

Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (ARE 1473105 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
17/07/2024 17:38

Recebidos os autos
17/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 17:38

Recebidos os autos
17/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 17:38

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2024 17:38

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 09:29

Recebidos os autos
17/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:32

Recebidos os autos
20/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/06/2024 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
21/05/2024 11:46

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2024 14:16

Recebidos os autos
31/01/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
15/01/2024 19:39

Recebidos os autos
15/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:05

Recebidos os autos
03/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/09/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GISLENE APARECIDA TOZI em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:38

Expedição de Mandado.
18/07/2023 18:26

Recebidos os autos
18/07/2023 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/07/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:29

Recebidos os autos
23/06/2023 15:29

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/06/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/06/2023 20:07

Recebidos os autos
12/06/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/06/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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