18/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:50

Recebidos os autos
05/06/2025 17:50

Outras decisões
04/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:19

Recebidos os autos
16/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:00

Recebidos os autos
14/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:00

Outras decisões
06/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:56

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 18:52

Recebidos os autos
15/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/02/2025 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
11/02/2025 13:29

Recebidos os autos
11/02/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
30/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:02

Recebidos os autos
29/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 14:47

Recebidos os autos
27/11/2024 14:47

Outras decisões
30/09/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
30/09/2024 17:23

Transitado em Julgado em 08/03/2024
30/09/2024 17:15

Recebidos os autos
18/06/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 00:13

Recebidos os autos
14/06/2024 00:13

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/1965-35 (REQUERIDO)
14/06/2024 00:13

Outras decisões
27/05/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723107-51.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certidão de id. 191995501, as partes requeridas apresentaram contestação.

Na oportunidade, o réu NEOENERGIA também formulou pedido reconvencional de cobrança.

No caso, em que pese o argumentado pelo réu em reconvenção de id. 189102440, deve-se inadmitir tal pretensão.

Explico.

Nos termos do artigo 327, § 1º, III do CPC, é lícita a cumulação de pedidos desde que todos eles sejam adequados para o tipo de procedimento escolhido pelo autor da demanda.

No caso, trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, que possui procedimento especial previsto pelos artigos 104-A e seguintes do CDC. É possível inferir do § 4º do artigo 104-B do CDC, que se trata de procedimento com cognição restrita, uma vez que a providência final a ser adotada pelo Juízo consiste apenas na imposição (ou não) do plano de pagamento compulsório, privilegiando-se a composição entre as partes.

Desse modo, o julgador deverá apenas se ater às cláusulas contratuais para sua revisão e integração, assegurando que o plano de pagamento imposto preserve tanto o mínimo existencial do proponente (CDC 104-A) quanto as garantias legalmente conferidas aos credores (CDC 104-B, § 4º).

Perceba-se, então, que o procedimento de repactuação de dívidas é incompatível com o procedimento comum, com possibilidade de ampla cognição pelo julgador.

Conforme reconvenção apresentada, o réu NEOENERGIA requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 11.214,37, valor alegadamente decorrente de débitos pendentes.

Portanto, aplicando-se analogicamente o conteúdo do artigo 327, § 1º, III do CPC, é evidente a impossibilidade de cumulação da ação de cobrança, mesmo que em reconvenção, com o pleito de repactuação de dívidas formulado pela autora.

Sendo assim, INADMITO a reconvenção de id. 189102440.

Dando andamento ao feito, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, não havendo outros requerimentos, anote-se conclusão para sentença.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/04/2024 22:46

Recebidos os autos
18/04/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:46

Outras decisões
03/04/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2024 18:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723107-51.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Retire-se o sigilo do documento de ID 166537194, por não se enquadrar nas hipóteses de proteção de dados, conforme já decidiu o e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DOCUMENTOS.

SIGILO.

I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc.

III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros.

II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1362687, 07199479520218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 23/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Foram oferecidas contestações pela NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ID 189102440, e CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ID 189013609.

A autora celebrou acordo com o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, com a extinção parcial do feito, nos termos da sentença de ID 189363861.

Dê-se baixa em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Aguarde-se o decurso do prazo para o Banco Santander, contado da data da audiência de conciliação.

Fica a autora intimada para ciência dos documentos anexados à petição de ID 189860383, em cumprimento ao acordo celebrado com o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/03/2024 18:53

Recebidos os autos
22/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
08/03/2024 18:16

Recebidos os autos
08/03/2024 18:16

Homologada a Transação
08/03/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/03/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:52

Recebidos os autos
07/03/2024 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 06:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:10

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:10

Recebidos os autos
19/12/2023 14:10

Outras decisões
18/12/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2023 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:51

Recebidos os autos
15/11/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:51

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/11/2023 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 20:36

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 20:36

Desentranhado o documento
19/10/2023 10:20

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 23:59

Recebidos os autos
16/10/2023 23:59

Determinada a emenda à inicial
13/10/2023 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:47

Recebidos os autos
05/09/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2023 22:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:47

Recebidos os autos
27/07/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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