11/10/2024 13:58

Baixa Definitiva
11/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:33

Juntada de Ofício
09/10/2024 16:37

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

EXAME CONJUNTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência majoritária é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme previsto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente para, só então, justificar-se ou não a exasperação da pena-base.

Ainda que o crack possua alto potencial lesivo à saúde, a quantidade inexpressiva apreendida não justifica a majoração da pena-base, sob pena de desvirtuar-se a valoração da circunstância especial. 2.

Recurso provido para fazer prevalecer o voto minoritário.
19/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
13/09/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 17:20

Recebidos os autos
08/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:03

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/08/2024 10:12

Recebidos os autos
07/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
20/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 14:54

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
14/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 18:50

Recebidos os autos
14/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:01

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/06/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
06/06/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 10:23

Recebidos os autos
06/05/2024 15:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/05/2024 15:15

Recebidos os autos
06/05/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:51

Retirado de pauta
03/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:20

Recebidos os autos
26/04/2024 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 19:09

Recebidos os autos
01/04/2024 12:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
25/03/2024 19:38

Recebidos os autos
01/03/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:48

Recebidos os autos
15/02/2024 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 20:44

Recebidos os autos
05/02/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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