01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735917-40.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO DE FARIA FRANCO TURBAY EXECUTADO: ROSALINO DA SILVA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, impende esclarecer às partes que o pedido de penhora dos direitos possessórios ou de ocupação em face do imóvel denominado “Chácara Ipiranga” foi efetivamente deferido nos termos da decisão de ID nº 171657316, que foi proferida em setembro de 2023.

Acerca da impugnação apresentada pela parte executada, tenho que se encontra notoriamente intempestiva, visto que a parte executada registrou ciência da decisão em comento em 18/09/2023, ao passo que o prazo reservado para apresentar impugnação transcorreu em 09/10/2023, conforme registrado pelo sistema do Pje.

Mesmo que se admitisse a análise da impugnação à penhora apresentada pela parte executada, entendo que os argumentos apresentados por ela não se mostram suficientes para afastar a penhora deferida, uma vez que os documentos juntados pela parte credora, referentes ao processo administrativo de regularização fundiária se procede em benefício da própria parte executada perante à Terracap, tendo, portanto, o executado amplo acesso aos referidos termos, de modo que a alegação de que alguns trechos estão ilegíveis não merece prosperar.

Do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada.

No que dispõe às informações contidas na diligência de ID nº 177467748, promova-se a intimação pessoal de Francisco Henrique Portela da Silva, inscrito no CPF nº *65.***.*31-94, domiciliado no endereço SHIS QL 19, CJ 05, Casa 20, Lago Sul, Brasília – DF, para que tenha ciência da penhora deferida ao ID nº 171657316 para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do CPC. À Secretaria para que proceda com a expedição necessária.

Por fim, aguardem-se as informações requisitadas por intermédio dos ofícios encaminhados à CODHAB, Procuradoria Geral da União e Procuradoria Geral do Distrito Federal. (datado e assinado eletronicamente) 6
14/06/2019 04:37

Baixa Definitiva
14/06/2019 04:36

Expedição de Certidão.
14/06/2019 04:36

Transitado em Julgado em 13/06/2019
14/06/2019 04:36

Juntada de Certidão
14/06/2019 02:40

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES DA SILVA em 13/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2019.
22/05/2019 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2019 15:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)
13/05/2019 15:13

Recebidos os autos
13/05/2019 15:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
13/05/2019 15:13

Recurso Especial não admitido
09/05/2019 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2019 13:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/05/2019 13:07

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
08/05/2019 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2019 02:16

Publicado Certidão em 12/04/2019.
12/04/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/04/2019 15:25

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
05/04/2019 18:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO - (em grau de recurso)
05/04/2019 17:52

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2019 02:16

Publicado Ementa em 15/03/2019.
15/03/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 10:45

Recebidos os autos
11/03/2019 17:27

Conhecido o recurso de FERNANDO FERNANDES DA SILVA - CPF: *22.***.*17-34 (APELANTE) e não-provido
11/03/2019 17:23

Deliberado em Sessão - julgado
20/02/2019 03:54

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA REIS DA FONSECA em 18/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 03:54

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES DA SILVA em 18/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 12:14

Incluído em pauta para 27/02/2019 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
25/01/2019 18:21

Recebidos os autos
16/11/2018 18:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
16/11/2018 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
16/11/2018 17:21

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:38

Recebidos os autos
12/11/2018 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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