24/04/2024 11:02

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SONIA MANZAN NAME em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIONAL LTDA. em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722940-74.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SONIA MANZAN NAME, MARIA TERESA NAME, JOSE EDUARDO NAME, JOSE CARLOS NAME RECORRIDO: ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIONAL LTDA.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

CRÉDITO EXIGIDO.

REPARO DE AVARIAS.

TERMO DE VISTORIA.

DEMORA EXCESSIVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Existindo divergência dos locadores em relação à efetiva reparação de avarias indicadas pela imobiliária administradora no imóvel locado realizada pela locatária, deverá essa última aplicar a previsão contratual ajustada entre as partes, no sentido de se proceder ao reparo entendido como necessário pelos locatários, e, após, cobrar os respectivos valores da locatária. 2.

A conduta adotada pela imobiliária administradora do imóvel, de obstar a ocorrência do término do contrato de locação e a consequente cessação do dever de a locatária pagar aluguéis e encargos locatícios, configura evidente abuso de direito. 2.1.

Isso porque, na data em que desocupou o bem e que foi realizada a primeira vistoria, a embargante deixou de usufruir do imóvel. 2.2.

No caso dos autos, não há falar em pagamento de aluguéis e encargos locatícios posteriores a essa data, qual seja, 7 de agosto de 2020, uma vez que não houve contraprestação consistente na utilização do imóvel. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Os recorrentes alegam violação aos artigos 421, parágrafo único, 422, 569, inciso IV, todos do Código Civil, e 23, incisos I e III, da Lei do Inquilinato, requerendo seja afastado o excesso de execução e, por conseguinte, fixados como devidos os alugueis até a efetiva entrega das chaves ocorrida em 03/09/2020.

Subsidiariamente, requer a redução do excesso de execução, estabelecendo-se a obrigação da recorrida de pagar 23 (vinte e três) dias de aluguel, período em realizou reparos no imóvel.

II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 421, parágrafo único, 422, 569, inciso IV, todos do Código Civil, e 23, incisos I e III, da Lei do Inquilinato.

Com efeito, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
13/03/2024 20:20

Recebidos os autos
13/03/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:20

Recebidos os autos
13/03/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:20

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2024 10:22

Recebidos os autos
27/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 10:04

Recebidos os autos
08/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIONAL LTDA. em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
06/12/2023 18:22

Conhecido o recurso de SONIA MANZAN NAME - CPF: *19.***.*27-87 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:25

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2023 21:19

Deliberado em Sessão - Retirado
05/11/2023 21:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 16:24

Recebidos os autos
10/10/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/10/2023 17:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2023 14:42

Recebidos os autos
04/10/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722840-62.2022.8.07.0020

Braga Assessoria Financeira LTDA

Advogado: Maria de Lourdes Rodrigues Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0722947-66.2022.8.07.0001

Euripedes Santos Domingos

Condominio Jardins do Pequis

Advogado: Oston Jose de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0722814-30.2023.8.07.0020

Geovana Ferreira de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0722730-75.2022.8.07.0016

Jefferson Fagundes de Queiros

Distrito Federal

Advogado: Fabiula Maia Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0723188-68.2021.8.07.0003

Geovanni Pereira da Silva

Gaudencio da Silva

Advogado: Rayna Rubia Pereira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 13:33

Exibir Processo