06/02/2024 14:23

Baixa Definitiva
06/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0722765-74.2022.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Após a tramitação processual e retorno dos autos à instância de origem, foi identificada a ausência de fixação de honorários ao advogado dativo nomeado para apresentação de recurso inominado.

O artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem.

Nada mais havendo, retornem os autos à origem.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
31/01/2024 15:20

Recebidos os autos
31/01/2024 15:20

Deferido o pedido de
31/01/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/01/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
31/01/2024 12:04

Recebidos os autos
31/01/2024 12:04

Processo Reativado
16/11/2023 17:15

Baixa Definitiva
16/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:36

Transitado em Julgado em 16/11/2023
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:32

Publicado Ementa em 20/10/2023.
20/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:47

Recebidos os autos
16/10/2023 17:32

Conhecido em parte o recurso de GLAUCIENE CRISPIN EVANGELISTA DA SILVA - CPF: *32.***.*75-62 (RECORRENTE) e não-provido
16/10/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 11:02

Recebidos os autos
28/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/08/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:18

Recebidos os autos
16/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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