05/03/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 14:56

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723320-97.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM SOARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por MARCELO AMORIM SOARES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 186549112, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Requer ainda a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade da advogada.

No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito.

No caso do alvará de levantamento, sendo a parte a credora, o advogado não consta como beneficiário do alvará, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento dos valores.

Dessa forma, o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão transferidos a conta bancária diversa da sua.

Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, que demanda atos junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado.

De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere e prática, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto.

Até mesmo os honorários contratuais, mediante a comprovação de que foram ajustados com a parte (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94), podem ser transferidos diretamente ao advogado.

Fora desses casos, os valores devem ser transferidos diretamente à parte credora.

Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único do CPC realizada pelo juiz, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica e transparência dos atos processuais.

Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade de cada credor, as quais deverão ser informadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
23/02/2024 19:22

Recebidos os autos
23/02/2024 19:22

Determinado o arquivamento
23/02/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/02/2024 13:23

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:36

Recebidos os autos
22/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
12/01/2024 19:13

Recebidos os autos
12/01/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:13

Outras decisões
12/01/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 13:26

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM SOARES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:19

Recebidos os autos
11/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 21/03/2023.
22/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:13

Juntada de Petição de apelação
07/03/2023 01:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:29

Publicado Sentença em 08/02/2023.
07/02/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:08

Recebidos os autos
03/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/10/2022 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) em 17/10/2022.
14/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:28

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:41

Recebidos os autos
13/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 21:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:04

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:13

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 16:26

Recebidos os autos
27/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:26

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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