09/12/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:01

Recebidos os autos
06/12/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
28/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:17

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 17:48

Recebidos os autos
31/08/2024 23:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:57

Decorrido prazo de ALLAN FLEURY COSTA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:32

Recebidos os autos
27/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ALLAN FLEURY COSTA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:25

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723766-82.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALLAN FLEURY COSTA RECONVINDO: HDI SEGUROS S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ALLAN FLEURY COSTA promoveu ação de obrigação de fazer em face de HDI Seguros S.A ao argumento de que firmou com a ré contrato de seguro cujo objeto é o veículo GM Chevrolet/Onix Hatch LTZ, placa PRE-9301, chassi: 9BGKT48VOJG196750, cor branca.

Alega que o veículo foi roubado, e que comunicou o fato à seguradora, dando início ao procedimento para pagamento da indenização.

Aduz que assinou o documento de transferência do veículo em favor da ré, e que antes do pagamento da indenização, o veículo foi encontrado pela Polícia Civil do DF, sendo o bem entregue a um preposto da ré.

Afirma que a ré suspendeu o pagamento da indenização, informando o autor de que lhe devolveria o veículo.

Diz que a ré informou o local onde o veículo estava depositado, mas o responsável pelo depósito se recusou a entregar o veículo ao autor, porque o bem já está em nome da ré.

Sustenta que a ré se recusa a entregar-lhe o veículo, bem como prestar qualquer informação do paradeiro do carro e pagar o valor da indenização, conforme a apólice contratada.

Por fim, formula os seguintes pedidos principais: “Para tanto, Inaudita Altera Pars, requer a concessão da tutela específica, determinando que a requerida HDI entregue ao requerente o veículo GMCHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEX PAWER 5 PTS – AUTOMÁTICO, ANO 2017/MODELO 2018, RENAVAM *11.***.*97-93, PLACA PRE-9301, CHASSI: 9BGKT48VOJG196750, COR BRANCA, assim como a transferência do veículo para o seu nome, no endereço localizado à QI 03, lote 25/30, Edifício Altos de Taguatinga 01, bloco A, apto 408, Taguatinga/DF, CEP: 72135030, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, consoante art. 498 do CPC; Em caso de não entrega do veículo, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos;” Não concedida a antecipação de tutela (id 145661688).

A ré foi citada, e apresentou contestação (id 163686155) sustentando que é responsável apenas pelos riscos cobertos; que eventual indenização está restrita ao valor fixado na apólice de seguro pactuada.

Confirma que não pagou a indenização porque o veículo foi recuperado, e que as avarias constadas não foram indenizadas porque seus valores eram inferiores ao da franquia contratada; que solicitou ao autor o endereço em que o veículo poderia ser-lhe devolvido, notificando o autor no endereço informado na apólice; que o autor permaneceu inerte, recusando a devolução do bem; que mesmo após as informações prestadas ao autor, acerca da devolução do veículo, ele optou por ajuizar ação objetivando receber o valor da indenização pela perda total do veículo, mas teve seu pedido julgado improcedente.

Diz que não promoveu a transferência do veículo para si, estando registrado em nome do autor.

Alegada que arcou com despesas de depósito do veículo; que foi informada pelo autor que ele mesmo retiraria o veículo do depósito, mas não o fez.

Afirma que o veículo nunca esteve registrado em seu nome o que impede transferí-lo ao autor; que o autor dever comparecer ao pátio e retira o veículo.

Sustenta a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos porquanto o bem está registrado em nome do autor, e só não lhe fora restituído por desídia dele, que não informou o seu endereço para devolução; que o autor não tem direito a nenhuma indenização, como já decidido no processo 0717796- 43.2018.8.07.0007. defende não ter nenhuma responsabilidade pela aquisição de veículo novo pelo autor; que não o autorizou a fazer o negócio narrado; que não tem nenhuma relação no negócio feito entre o autor e a financeira.

Advoga não ser o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, porque o veículo está registrado em nome do autor, e foi recuperado; que o autor pretende é ser indenizado, por perda total do veículo, o que não é o caso; que na hipótese de convolação da obrigação de fazer em perdas e danos, o veículo e a documentação devem ser repassados à ré.

Afirma não haver os pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

Argumenta que eventual condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa, por ser o proveito econômico pretendido pelo autor; que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros, a partir da citação.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “5.1 seja julgado improcedente o pedido exordial, seja ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto a transferência do veículo, pois o mesmo permanece em nome do autor, seja ante a desídia do mesmo em retirar o veículo desde o ocorrido, com a condenação da parte autora nas penas de sucumbência; 5.2 em caso de eventual condenação em perdas e danos, ou seja, indenização integral do veículo, que sejam abatidos os débitos que constam do mesmo, bem como que seja o salvado transferido para a Seguradora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ou que seja abatido o valor de 40% correspondente ao valor de mercado do salvado; 5.3 em caso de eventual condenação, esta deve ser limitada ao valor atribuído à inicial, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), pois ao contrário disto, configura-se sentença ultra petita, nos termos do Art. 492 do NCPC; 5.4 sejam mantidos negados os pedidos de inversão do ônus da prova e antecipação de tutela, pelas razões acima expostas”.

Manifestação do réu, informando o local onde o veículo se encontra (id 164343959).

O autor apresentou réplica (id 166934250).

Manifestação do réu, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 170838216).

O autor requer a procedência dos pedidos (id 173164412).

A ré sustenta a entrega do veículo; a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, concluindo pela improcedência dos pedidos (id 176734539).

Decido.

Parte legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. À Secretaria para certificar a data em que a ré, parceira eletrônica, tomo ciência do processo.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/04/2024 18:06

Recebidos os autos
08/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ALLAN FLEURY COSTA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:56

Recebidos os autos
14/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:56

Indeferido o pedido de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (RECONVINDO)
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:54

Recebidos os autos
17/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:47

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:53

Recebidos os autos
15/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:43

Recebidos os autos
07/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2023 21:18

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:02

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
29/06/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:49

Recebidos os autos
26/06/2023 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 01:18

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:55

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ALLAN FLEURY COSTA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 19:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 19:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:00

Recebidos os autos
19/12/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723858-44.2023.8.07.0001

Tiberio Cesar de Morais Dantas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0723881-06.2022.8.07.0007

Celida Levino da Silva Furtado

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0723743-26.2023.8.07.0000

Supergasbras Energia LTDA

Ile Saint-Louis Empreendimentos LTDA

Advogado: Jessica Wiedtheuper

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0723631-09.2023.8.07.0016

Aslan da Costa Araujo

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Luciana Rios Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0723776-13.2023.8.07.0001

Joao Roberto de Lima Junior

Banco Bradesco SA

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 19:16

Exibir Processo