06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 23:05

Juntada de Petição de comprovante
05/09/2025 23:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2025 02:15

Publicado Acórdão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 15:11

Juntada de intimação de pauta
23/07/2025 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado
16/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 21:15

Recebidos os autos
10/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
10/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
10/06/2025 13:03

Recebidos os autos
10/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
10/06/2025 13:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGADO) em 10/06/2025.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:52

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:42

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 15:10

Juntada de intimação de pauta
23/04/2025 16:09

Recebidos os autos
19/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
19/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
19/04/2025 16:21

Recebidos os autos
19/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/04/2025 13:39

Recebidos os autos
24/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
24/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
21/03/2025 17:56

Recebidos os autos
21/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
21/03/2025 16:49

Recebidos os autos
14/03/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/03/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:42

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:09

Juntada de Petição de agravo interno
27/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:06

Recurso Extraordinário não admitido
22/01/2025 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
22/01/2025 13:42

Recebidos os autos
22/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
22/01/2025 13:42

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/12/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/12/2024 13:01

Recebidos os autos
11/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 13:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVADO) e ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (AGRAVANTE) em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:49

Outras Decisões
07/11/2024 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
07/11/2024 11:12

Recebidos os autos
07/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:09

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/09/2024 21:37

Juntada de Petição de agravo
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:17

Recurso Extraordinário não admitido
26/08/2024 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/08/2024 12:38

Recebidos os autos
26/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/08/2024 12:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRIDO) em 26/08/2024.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/07/2024 10:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 23:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/06/2024 02:28

Publicado Acórdão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0724071-44.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA EMBARGADO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1876366 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando obscuridade e contradição no julgado, porquanto diversos os pedidos formulados neste processo e no processo indicado, 0721088-04.2021.8.07.0016, deve ser afastada a coisa julgada. 2.

Contrarrazões não apresentadas (ID 57877161).

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

No caso, não há vício no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, foram enfrentadas todas as matérias discutidas.

Com efeito, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, 25/06/2013).

Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 5.

Importa destacar que a sentença proferida no processo 0721088-04.2021.8.07.0016 julgou parcialmente procedente o pedido do autor para “declarar inexistente o débito objeto dos autos e determinar que a ré se abstenha de realizar descontos a ele relacionados”.

Assim, o pedido atrelado à obrigação de não fazer foi julgado naquele processo e, eventual desconto indevido na conta corrente do autor é matéria vinculada à fase de cumprimento de sentença, conforme exposto no acórdão embargado. 6.

Por conseguinte, inexistindo vícios a serem enfrentados e, sendo a real pretensão do embargante o reexame de matéria analisada e julgada, deixo de acolher os embargos de declaração. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
21/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:02

Recebidos os autos
18/06/2024 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 15:37

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2024 09:39

Recebidos os autos
05/06/2024 09:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2024 09:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/06/2024 17:24

Recebidos os autos
28/05/2024 16:35

Recebidos os autos
28/05/2024 16:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/05/2024 16:28

Recebidos os autos
24/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:08

Juntada de intimação de pauta
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 13:07

Recebidos os autos
09/05/2024 07:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/04/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:57

Juntada de Petição de comprovante
05/04/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:26

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:10

Recebidos os autos
05/03/2024 17:16

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 23:55

Juntada de Petição de comprovante
24/02/2024 23:44

Juntada de Petição de comprovante
22/02/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 17:04

Desentranhado o documento
19/02/2024 23:21

Juntada de Petição de memoriais
15/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 18:45

Recebidos os autos
31/01/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/11/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:26

Recebidos os autos
13/11/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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