04/07/2025 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA CORREIA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 19:41

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 12:41

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 16:16

Recebidos os autos
08/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 14:20

Publicado Sentença em 06/02/2025.
05/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:28

Recebidos os autos
03/02/2025 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 04:40

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por WELLINGTON DA SILVA CORREIA em desfavor de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO J.

SAFRA S.A, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que adquiriu em 2021 um veículo usado, ano 2009, do 1º requerido (MHF COMÉRCIO DE VEÍCULOS), no valor de R$ 34.200,00, financiado pelo 2º requerido, mediante o pagamento de 48 parcelas de R$ 966,89, já tendo havido o pagamento de 17 parcelas, que totalizam R$ 17.292,78.

Acrescenta que, após a compra, detectou ruídos advindos do motor, sobrevindo diagnóstico de oficina mecânica que se tratava de graves problemas no motor e suspensão, os quais demandavam reparos, com troca de peças e equipamentos, no valor de R$ 10.535,00, conforme orçamento acostado aos autos.

Informa que, acionada a empresa requerida, não houve pagamento do conserto e a ré removeu o veículo do Autor para uma propriedade rural, onde foi depredado e deteriorado ao longo do tempo, estando até o momento sem o carro.

Assim, requer : a) a anulação do negócio jurídico firmado com a MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, com a respectiva condenação da empresa a restituir todos os valores atualizados já pagos, a título de danos materiais, os quais totalizam R$ 36.327,78; b)a condenação da empresa MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA a indenizar o Requerente o valor de R$ 12.000,00 reais à título de dano moral.

Quanto ao segundo requerido, BANCO J.

SAFRA S.A, pretende: a) o deferimento da tutela de urgência para anulação IMEDIATA do contrato Cédula de Crédito Bancário firmado, com determinação para que o referido banco retire a alienação fiduciária em nome do REQUERENTE junto ao DETRAN, sob pena de multa diária a ser estabelecida por esse r. juízo; b) no mérito, a condenação do BANCO a indenizar o Requerente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, a título de dano moral, já que realizou o financiamento de um veículo sinistrado.

Decisão de ID 178197718, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O réu BANCO J.

SAFRA S.A ofertou defesa, modalidade contestação no ID 182161505, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência.

No mérito, defende a autonomia dos contratos celebrados, que o contrato de financiamento não é acessório ao contrato de Compra e Venda; ausência de responsabilidade do Safra pelos danos decorrentes do defeito do bem; culpa exclusiva do consumidor, que deveria ter averiguado as condições do bem antes de efetuar a compra e venda, como exigível de qualquer homem médio, inexistência de danos materiais ou morais.

Outrossim, apresenta pedido alternativo para que, no caso de rescisão, seja a loja condenada a restituir a instituição financeira pelo valor que desembolsou, sob pena de enriquecimento sem justa causa.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Conforme certidão de ID. 189963690, transcorreu em branco o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Réplica, ID 193294364, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Primeiramente, decreto a revelia de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Registre-se.

A preliminar de Ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No caso em exame, existe pertinência subjetiva para a manutenção da Instituição Financeira no polo passivo, uma vez que a rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo reflete diretamente no contrato de Financiamento realizado, razão pela qual rejeito a preliminar.

Quanto a prejudicial de decadência, não merece acolhimento.

Isso porque o prazo de decadência previsto no art. 26 do CDC, de noventa dias, refere-se a vícios aparentes em bens duráveis, bem como ao direito do autor de reclamar do requerido o conserto do bem.

Esse prazo não pode ser confundido com o prazo prescricional quinquenal que o autor possui para pedir judicialmente a quebra do contrato e a devolução dos valores pagos.

No caso dos autos, a parte adquiriu o veículo em 20/12/2021, e em 02/02/2022 o bem foi levado à revendedora pela primeira vez para reparos, ou seja, dentro do prazo decadencial.

Ademais, o pedido de reparos foi aceito pela parte requerida, motivo pelo qual o veículo foi deixado em sua posse, não havendo que se falar em decadência do direito, uma vez que esse foi exercido no prazo legal.

Quanto a demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação, o referido prazo é prescricional e não se escoou no caso dos autos.

Rejeito a preliminar.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
27/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:53

Recebidos os autos
26/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J.

SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora a se manifestar especificamente sobre a prejudicial de decadência apresentada pelo requerido, indicando a data em que houve o primeiro conserto do veículo e a data que esse foi removido pela requerida MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, esclarecendo se a remoção se deu para novos consertos.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
28/05/2024 18:20

Recebidos os autos
28/05/2024 18:20

Outras decisões
24/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/05/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 14:11

Recebidos os autos
25/04/2024 14:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/04/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA CORREIA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0723933-65.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, citada conforme: - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA ID 187325880 Nos termos da Portaria 2/2023 deste Juízo, considerando a contestação apresentada, intimo a parte AUTORA para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
14/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA CORREIA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:53

Decorrido prazo de WELLINGTON DA SILVA CORREIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 12:45

Recebidos os autos
21/11/2023 12:45

Indeferido o pedido de WELLINGTON DA SILVA CORREIA - CPF: *03.***.*92-53 (REQUERENTE)
21/11/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/11/2023 15:08

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2023 18:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:10

Recebidos os autos
14/11/2023 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 16:10

Outras decisões
14/11/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:35

Recebidos os autos
13/11/2023 13:35

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 10:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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