16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723374-62.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTO POSTO PONTEIO LTDA EXECUTADO: RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AUTO POSTO PONTEIO LTDA em desfavor de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 202229759. É o necessário relatório.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 202229759) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Dê-se ciência às partes pelo prazo de 2 (dois) dias.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *documento eletronicamente assinado e registrado.

L
20/03/2023 11:44

Baixa Definitiva
20/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:43

Transitado em Julgado em 17/03/2023
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 24/02/2023.
23/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
10/02/2023 14:14

Conhecido o recurso de RODRIGO VIDERES DE SENA MARTINS - CPF: *23.***.*87-72 (APELANTE) e não-provido
10/02/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2022 17:24

Recebidos os autos
17/11/2022 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/11/2022 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
10/11/2022 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2022 18:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2022 18:44

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:28

Publicado Certidão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2021 21:46

Recebidos os autos
27/08/2021 16:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/08/2021 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/08/2021 17:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2021 17:39

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:48

Recebidos os autos
05/08/2021 13:48

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
05/08/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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