31/01/2025 15:18

Baixa Definitiva
31/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:17

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:39

Desentranhado o documento
28/01/2025 09:19

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 09:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:10

Conhecido o recurso de RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA - CPF: *86.***.*70-97 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 21:06

Recebidos os autos
04/11/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:17

Recebidos os autos
18/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de COLEGIO CENEB LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO SOB O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APÓS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

NÃO DEMONSTRADO.

INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A solicitação de repactuação de dívidas pretendida pelo apelante é medida estabelecida no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, aplicada em favor do consumidor superendividado.

Segundo o art. 54-A, § 1º, do CDC, ocorre o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o seu mínimo existencial. 2.

O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, ou seja, o superendividamento pressupõe o comprometimento da sobrevivência da pessoa e ameaça o indivíduo e sua família (mínimo existencial), no caso, verifica-se que o apelante é policial militar do Distrito Federal e está submetido ao regime jurídico dos servidores públicos distritais, porém, na hipótese, imperioso destacar a existência de óbice quanto ao pedido de repactuação de dívida, tendo em vista a necessidade de observância mínimo existencial, elemento previsto como requisitos da Lei nº 14.181/21. 3.

No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, após todos os descontos, inclusive, os realizados em conta corrente, uma renda líquida muito acima do estabelecido pelo Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Dessa forma o apelante não conseguiu demonstrar os requisitos para que seja caracterizado o superendividamento. 4.

Por sua vez, a intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de superendividamento, sob pena de indevida intervenção judicial na autonomia da vontade.

Na hipótese, entretanto, não foi demonstrado o superendividamento do apelante, nem o comprometimento do mínimo existencial.

Nesse contexto, deve ser preservada a autonomia das vontades, pois os pactos e as formas de pagamento foram ajustados de forma livre e consciente pelas partes.

Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 5.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.
30/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:07

Conhecido o recurso de RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA - CPF: *86.***.*70-97 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 12:42

Recebidos os autos
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/07/2024 10:40

Decorrido prazo de RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723814-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., COLEGIO CENEB LTDA - ME D E S P A C H O Chamo o feito à ordem e, em homenagem aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: RONALD DE JESUS FERREIRA SILVA, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre sobre a incidência de entendimento sedimentado em sede de recurso especial repetitivo arguida no bojo de contrarrazões (ID 59290121), facultando-lhe manifestar o que entender de direito quanto aos demais temas trazidos nas múltiplas contestações dos apelados, vedada a inovação recursal.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília, 14 de julho de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
15/07/2024 09:21

Recebidos os autos
15/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2024 09:55

Recebidos os autos
21/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/05/2024 07:10

Recebidos os autos
20/05/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 07:10

Distribuído por sorteio
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723080-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ANSELMO DA SILVA REU: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Intime-se o réu para que esclareça e fundamente (visto ausente aparente justificativa) seu pedido de intervenção de terceiro, se deseja pela denunciação ou pelo chamamento, recolhendo as devidas custas, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Prazo: 5 dias.

Em caso de omissão, remeta-se o feito concluso para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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