30/03/2024 11:11

Baixa Definitiva
30/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:10

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

MÉRITO.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

DESVIO DE FINALIDADE.

ATIVIDADES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TERCEIROS.

INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO.

PARTICIPAÇÃO COMPROVADA.

REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS.

SOLIDARIEDADE.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

ART. 25, § 1º, CDC.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE.

DISPENSA.

PETIÇÃO INICIAL.

ART. 134, § 2º, CPC.

REQUISITOS.

TEORIA MENOR.

OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO.

ART. 28, § 5º, CDC.

RETIRADA DE SÓCIO.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quanto à legitimidade, o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial.

Sendo o réu a parte em face de quem o autor formula o pedido e com quem afirma a existência de relação jurídica, a sua legitimidade passiva há de ser reconhecida.

A efetiva existência da relação jurídica é questão de mérito e deve ser decidida enquanto tal.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.

Trata-se de caso em que restou comprovada nos autos a existência de esquema fraudulento de pirâmide financeira, mediante captação de recursos com promessa de lucratividade exorbitante e aliciamento contínuo de novas vítimas. 3.

No caso, o desvio de finalidade do objeto social da empresa, o desempenho de atividades bancárias não autorizadas para captação de recursos de vítimas do esquema de pirâmide, o uso de recursos aportados pelas vítimas para aquisição de veículos a serem destinados a terceiros e a inclusão fraudulenta de terceiro como sócio demonstram a participação da empresa no esquema fraudulento de pirâmide financeira, independentemente de integrar o mesmo grupo econômico que as demais empresas envolvidas. 4.

Comprovada a participação de múltiplas empresas no esquema que causou danos aos consumidores, são todas solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos causados, conforme preconizam o art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 5. É dispensado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica quando esta é requerida na inicial, conforme prevê o art. 134, § 2º do Código de Processo Civil. 6.

Em caso sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica são aqueles previstos no art. 28, § 5º do CDC, exigindo-se apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sem necessidade de comprovação de dolo ou desvio de finalidade, ou, ainda, o fato de a pessoa jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 7. É irrelevante para a desconsideração da personalidade jurídica a retirada da sociedade de sócio que integrava o quadro social no momento da prática dos fatos, independentemente do seu motivo. 8.

Recurso conhecido.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

No mérito, recurso não provido.
01/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:32

Conhecido o recurso de e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 13:40

Recebidos os autos
09/11/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/11/2023 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 16:15

Recebidos os autos
31/10/2023 16:13

Recebidos os autos
31/10/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 03/08/2023 16:20

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