03/09/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724114-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL MUNIZ DA SILVA EXECUTADO: REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme penhora de ID 240904410, não impugnada no prazo legal.

O credor esclareceu o equívoco no cálculo e a penhora de valores a maior, bem como anuiu com a quitação do débito, conforme ID 246079762, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhora no ID 240904410, sendo o valor de R$ 7.897,20 em favor do exequente e o saldo remanescente em favor da executada.

Promova-se a retirada de anotação realizada via SERASAJUD, caso incluído por decisão proferida nestes autos.

Custas finais pelo executado.

Cumpridas as determinações precedentes, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/08/2025 18:28

Recebidos os autos
29/08/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de DANIEL MUNIZ DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 19:03

Recebidos os autos
10/08/2025 19:03

Outras decisões
08/08/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 20:03

Recebidos os autos
09/07/2025 20:03

Deferido o pedido de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-57 (REU).
27/06/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/06/2025 18:10

Juntada de Petição de acordo (outros)
20/06/2025 18:07

Juntada de Petição de acordo (outros)
06/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:48

Recebidos os autos
03/06/2025 16:48

Outras decisões
22/05/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 13:05

Recebidos os autos
31/03/2025 13:05

Outras decisões
27/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:19

Recebidos os autos
06/03/2025 11:19

Outras decisões
25/02/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DANIEL MUNIZ DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:53

Recebidos os autos
10/02/2025 13:52

Outras decisões
22/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/01/2025 15:54

Processo Desarquivado
16/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/08/2024 21:38

Recebidos os autos
24/08/2024 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
16/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de RIAN PASCOAL CAMPELO BOECKEL COLLOR em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:58

Recebidos os autos
20/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:29

Decorrido prazo de RIAN PASCOAL CAMPELO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:22

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:22

Recebidos os autos
01/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/08/2023 20:51

Recebidos os autos
31/08/2023 20:51

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:01

Recebidos os autos
17/08/2023 18:01

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/07/2023 20:47

Recebidos os autos
28/07/2023 20:47

Outras decisões
19/07/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:17

Recebidos os autos
30/06/2023 15:17

Outras decisões
19/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:30

Recebidos os autos
24/05/2023 17:30

Indeferido o pedido de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA - CPF: *66.***.*07-53 (AUTOR)
09/05/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de RIAN PASCOAL CAMPELO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:03

Recebidos os autos
18/04/2023 19:03

Outras decisões
17/04/2023 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:21

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 05:39

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 14:43

Recebidos os autos
20/02/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/01/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
03/01/2023 15:24

Recebidos os autos
03/01/2023 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/11/2022 22:44

Juntada de Petição de réplica
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de RIAN PASCOAL CAMPELO em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:09

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 08:28

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:15

Recebidos os autos
16/11/2022 15:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ALISSON RODRIGUES CARDOSO - ME em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
07/10/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 15:58

Recebidos os autos
08/09/2022 15:58

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/09/2022 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:47

Recebidos os autos
23/08/2022 19:47

Outras decisões
22/08/2022 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de REGINA CELIA CRISOSTOMO SANTANA em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 20:11

Recebidos os autos
29/07/2022 20:11

Outras decisões
29/07/2022 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/07/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
01/07/2022 16:38

Recebidos os autos
01/07/2022 16:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/06/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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