09/07/2025 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
29/04/2025 16:53

Recebidos os autos
29/04/2025 16:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:44

Recebidos os autos
13/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:45

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
22/11/2024 15:53

Recebidos os autos
22/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:53

Outras decisões
08/11/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/11/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:53

Recebidos os autos
04/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:43

Juntada de Petição de laudo
24/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 07:49

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 10:55

Recebidos os autos
17/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/09/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 14:51

Recebidos os autos
10/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
09/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:04

Recebidos os autos
25/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:04

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGADO).
25/06/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO I.

Intime-se a Sra.

Perita para que esclareça os pontos de divergência e/ou dúvida apresentados pelas partes e seus assistentes técnicos em ids. 192262802 e 194213228 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil.

II.

Prestados os esclarecimentos, abra-se nova vista dos autos às partes para ciência e eventual exercício do contraditório pelo prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorridos todos os prazos, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/04/2024 10:57

Recebidos os autos
30/04/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:05

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ELIANE HELENA VIEIRA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela Sra.

Perita para a elaboração do Laudo Pericial requisitado.

Intimem-se a Sra.

Perita e as partes para ciência e para que possam acompanhar a confecção dos trabalhos periciais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 11:34

Recebidos os autos
19/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:34

Deferido o pedido de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-37 (EMBARGANTE).
15/02/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos e-mail enviado(s) pelo(a) para a perita Eliane Helena Vieira intimando-a de sua nomeação, bem como dos termos da decisão de ID 179872472.

Assim, de ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, encaminho autos para própria no aguardo no agurdo da manifestação da perita.

BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 18:06:38.

ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral
05/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 20:22

Recebidos os autos
30/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:22

Deferido o pedido de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-37 (EMBARGANTE).
28/11/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2023 18:39

Juntada de Petição de especificação de provas
22/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:53

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 20:06

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO I.

Uma vez que comprovada a situação de insuficiência de recursos para pagar eventuais despesas processuais, estando a empresa embargante sem movimentação financeira em razão do encerramento de suas atividades empresariais, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Neste ato, promovo a devida anotação nos autos.

II.

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2023 15:27

Recebidos os autos
18/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO I.

Em vista da notícia de que a empresa embargante encontra-se extinta por liquidação voluntária desde 20/06/2017 (id. 168866038), e em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se-a para que se manifeste a respeito de sua capacidade para estar em Juízo e figurar como parte no presente feito impugnatório.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II.

No mesmo prazo, deverá a parte exequente cumprir integralmente as determinações de emenda constantes na decisão de id. 165699170, item II, instruindo corretamente os presentes Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar.

III.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2023 17:08

Recebidos os autos
23/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:44

Recebidos os autos
31/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728753-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

II.

Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados.

Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob ids. únicos 164864671 e 164864675, deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora.

Inative(m)-se (desentranhem-se), dessa forma, os ids. 164864671 e 164864675, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar.

III.

No mesmo prazo, deverá a parte embargante juntar aos autos a devida procuração, assinada por seus representantes legais, conferindo poderes de representação à advogada signatária da petição inicial.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 21:06

Recebidos os autos
18/07/2023 21:06

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/07/2023 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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