23/07/2024 17:03

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:22

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:15

Decorrido prazo de LARISSA MACIEL RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0724394-15.2020.8.07.0016 AGRAVANTE(S) LARISSA MACIEL RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL(S) ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVADO(S) HURB TECHNOLOGIES S.A. e ITAU UNIBANCO S.A.

Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879958 EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE RECURSO INOMINADO – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado interposto pela agravante foi reconhecido (ID 57235268) a intempestividade do recurso, diante do trânsito em julgado da sentença.

Na oportunidade, restou consignado que as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Na hipótese dos autos, reputou-se válida a intimação promovida, por meio de carta com aviso de recebimento, direcionada e recebida no endereço informado nos autos pela própria parte. 2.

A Agravante defende a invalidade da intimação da sentença, pois recebida pelo porteiro do prédio quando a agravante não mais residia no local.

Argumenta que recebeu o comprovante de distribuição da ação por e-mail, foi intimada da audiência de conciliação por aplicativo e informou seu número de telefone para contato, possuindo a legítima expectativa de que as intimações seriam realizadas por estes meios, como outrora havia ocorrido.

Reputa a ocorrência de erro material da sentença e ofensa à coisa julgada. 3.

A insurgência apresentada pela agravante de que a intimação deveria ter sido realizada por outros meios não possui amparo legal. É dever das partes comunicar sua mudança de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado.

A própria agravante admite a mudança de endereço e não apresenta justificativa para sua inércia em não fazer a comunicação pertinente ao juízo, situação que faz incidir ao caso concreto presunção legal estabelecida no § 2º do art. 19 da Lei 9099/95, devendo suportar o ônus de sua desídia. 4.

Deste modo, ausente a nulidade da intimação efetuada pelo correio, via carta, ao endereço fornecido pela autora nos autos. 5.

Verifica-se que a intimação da recorrente foi realizada mediante carta, com aviso de recebimento, conforme IDs 110572336 e 113617539, tendo a sentença transitado em julgado em 02/02/2022 (ID 57174592).

O artigo 42 da Lei nº 9.099/95, que dispõe quanto ao prazo de 10 dias para interposição do recurso.

O recurso foi protocolado em 06/03/2024 sendo, portanto, intempestivo. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Custas e honorários como disposto na decisão agravada.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
27/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:08

Recebidos os autos
25/06/2024 14:01

Conhecido o recurso de LARISSA MACIEL RIBEIRO - CPF: *12.***.*40-44 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/05/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/05/2024 14:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (AGRAVADO) em 29/05/2024.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0724394-15.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LARISSA MACIEL RIBEIRO EMBARGADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO ID 57586344.

Recebo os embargos de declaração como Agravo Interno, na forma do art. 1.024, § 3º do CPC.

Ao Agravante para complementar suas razões recursais.

Após, aos Agravados para, querendo, apresentar resposta ao recurso (Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 81, § 1º).

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:09

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0724394-15.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LARISSA MACIEL RIBEIRO EMBARGADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO ID 57586344.

Recebo os embargos de declaração como Agravo Interno, na forma do art. 1.024, § 3º do CPC.

Ao Agravante para complementar suas razões recursais.

Após, aos Agravados para, querendo, apresentar resposta ao recurso (Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 81, § 1º).

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
22/04/2024 19:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
22/04/2024 18:50

Recebidos os autos
22/04/2024 18:50

Outras Decisões
22/04/2024 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/04/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/04/2024 11:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EMBARGADO) em 19/04/2024.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:18

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:01

Recebidos os autos
22/03/2024 17:01

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LARISSA MACIEL RIBEIRO - CPF: *12.***.*40-44 (RECORRENTE)
22/03/2024 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/03/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:54

Recebidos os autos
21/03/2024 13:54

Processo Reativado
11/03/2021 11:21

Baixa Definitiva
11/03/2021 11:20

Expedição de TST.
11/03/2021 11:18

Transitado em Julgado em 10/03/2021
11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de LARISSA MACIEL RIBEIRO em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 21:17

Recebidos os autos
09/02/2021 21:17

Outras Decisões
22/01/2021 08:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/01/2021 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/01/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
09/01/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 20:51

Recebidos os autos
08/01/2021 20:51

Negativa de Seguimento
08/01/2021 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
10/12/2020 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
10/12/2020 15:37

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:56

Recebidos os autos
10/12/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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