01/04/2024 17:48

Baixa Definitiva
01/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:31

Decorrido prazo de LUANA RAMOS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:31

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO.

AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL.

RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIOS POR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA.

AFASTAMENTO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com base na jurisprudência do STJ e nos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do CC, a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se restringe às obrigações sociais contraídas no período em que ainda participava do quadro societário, ou seja, antes da retirada da sociedade. 2.

A prova documental juntada pela parte autora/apelante é insuficiente para demonstrar que as obrigações sociais se referem ao período em que os réus/apelados pertenciam ao quadro societário, o que afasta a possibilidade de aplicar a responsabilidade solidária e a indenização pretendidas. 3.

Em relação às ações trabalhistas ajuizadas contra a pessoa jurídica, houve novação das dívidas em razão dos acordos homologados na Justiça do Trabalho em 16/3/2021 e 7/12/2021, datas em que dois dos sócios retirantes já tinham saído formalmente da sociedade. 4.

Quanto à ação de rescisão contratual e à execução de título extrajudicial ajuizadas contra a sociedade empresarial, foram juntadas apenas petições protocoladas naqueles autos, o que é insuficiente para demonstrar a existência de dívida e para indicar os detalhes das obrigações a que se referem, principalmente as datas em que foram assumidas. 5.

No que tange à notificação datada de 28/5/2021 sobre multa aplicada pelo Procon, não se apresentou prova do pagamento do débito ou informações sobre o respectivo processo administrativo, inclusive a data da sua instauração e a data da efetiva imposição da penalidade. 6.

Os elementos dos autos não são capazes de amparar a pretensão da parte autora/apelante, que não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC.

Sentença de improcedência mantida. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
02/03/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:28

Conhecido o recurso de AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-09 (APELANTE) e LUANA RAMOS DA SILVA - CPF: *01.***.*95-08 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:22

Recebidos os autos
06/12/2023 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/12/2023 10:44

Recebidos os autos
06/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/12/2023 13:43

Recebidos os autos
01/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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