09/05/2024 17:24

Baixa Definitiva
09/05/2024 17:23

Transitado em Julgado em 08/04/2024
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0724375-83.2022.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATEUS HENRIQUE ALVES SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por MATHEUS HENRIQUE ALVES SILVA contra sentença proferida pela MM.

Juíza do Tribunal do Júri de Brasília que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (ID: 55335459).

Nas razões recursais (ID 42408897), a defesa impugna apenas a dosimetria da pena.

Sustenta que a sentenciante atribuiu nota negativa à circunstância judicial dos antecedentes com base na mesma condenação utilizada para agravar a pena na segunda fase em razão de reincidência, incorrendo em bis in idem.

Argumenta, ainda, que a MM.

Juíza exasperou a pena-base em 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre as penas mínima e máxima, quando deveria fazê-lo somente para uma circunstância judicial desfavorável.

Requer, assim, o redimensionamento da pena-base.

Em contrarrazões (ID: 55335474), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade.

Argumenta que o prazo para interposição do recurso teria se findado em 18/12/2023 e as razões recursais somente foram apresentadas em 23/01/2024, sem a interposição do recurso.

No mérito, requer o desprovimento da apelação defensiva.

A 7ª Procuradoria de Justiça Criminal oferta parecer pelo não conhecimento do recurso em razão de intempestividade.

No mérito, oficia pelo desprovimento da apelação (ID: 56882925). É o relatório.

Decido.

DA INTEMPESTIVIDADE Consta dos autos que o apelante foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que o apelo é intempestivo.

Afirma que a sessão plenária foi realizada em 12/12/2023 (ID: 55335408), tendo sido o acusado intimado em plenário, no entanto a apresentação das razões do recurso se deu no dia 23/01/2024, sem a anterior interposição do termo, razão pela qual o apelo seria intempestivo.

O prazo para interposição da apelação no processo penal é, em regra, de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

No tocante à contagem do prazo, a Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem”.

No procedimento afeto ao Tribunal do Júri, se o réu estiver presente na sessão plenária, sua intimação e de seu advogado implicará o início da contagem de eventuais prazos recursais.

Caso haja o interesse das partes em apelar da sentença proferida em plenário, deve o juiz presidente consignar em ata.

No presente caso, verifica-se que a sessão plenária do Tribunal do Júri ocorreu em 12/12/2023 (terça-feira), com a presença do réu e da defesa, conforme Ata de Julgamento (ID: 55335408 – pág. 6-7).

Constata-se que a defesa técnica, na espécie, exercida por advogados particulares, conforme consta da Ata de julgamento, foi intimada da sentença condenatória na sessão plenária, in verbis: “Voltando todos à Sala Pública, pelo MM.

Juíza Presidente foi lida em voz alta a sentença que lavrara, de conformidade com a decisão dos Jurados, para condenar o acusado MATEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 8 na os e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Pelo MM.

Juíza foi dito: “Venham os autos conclusos.”.

O Ministério Público declinou do prazo recursal.

Após a leitura da decisão, o MM.

Juíza dispensou os Senhores Jurados, dando a presente sessão por encerrada às 15h30.

Decisão publicada em Sessão Plenária.

Intimados os presentes.

Eu, ADRIANO LUIS NASSIF DE ALENCAR, Secretário, digitei e subscrevi a presente ata.

Nada mais havendo, encerra-se o presente. ” (Grifo nosso) Intimadas as partes em sessão plenária, o prazo para interposição do recurso é contado a partir dessa data, não havendo falar em nova intimação do acusado já intimado na sessão.

Este é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, intimadas as partes na sessão plenária do Júri, o prazo para a interposição de eventual recurso conta a partir dessa data, sendo descabida nova intimação ao acusado já intimado na sessão. 2.

Ordem denegada. (Acórdão 1745941, 07297174420238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o prazo recursal para interposição da apelação iniciou-se no dia útil subsequente à intimação, qual seja, 13/12/2023 – quarta-feira.

Assim, tendo em vista a fluência de 5 (cinco) dias para interposição do apelo, o quinquídio legal encerrou-se em 17/12/2023 (domingo), tendo sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 18/12/2023 (segunda-feira).

Contudo, o recurso somente foi manejado em 23/02/2024, quando já excedido o termo final recursal (ID: 55335463). É sabido que a tempestividade do apelo é verificada no ato de interposição do termo, de maneira que a apresentação das razões fora do prazo caracteriza apenas mera irregularidade processual.

Contudo, in casu, não houve interposição do recurso na sessão de julgamento ou em momento anterior à apresentação das razões.

Assim, o transcurso do lapso temporal para a apresentação do termo in albis resulta na preclusão, em razão da intempestividade, não se tratando de mera irregularidade.

Embora a decisão do Juízo a quo (ID: 55335465) tenha recebido o recurso por ser tempestivo, o apelo defensivo foi manejado de forma extemporânea, sendo, portanto, intempestivo.

Ao fim, o regimento interno deste TJDFT dispõe, em seu art. 89, III, que é atribuição do relator, nos feitos criminais, “admitir ou rejeitar ação originária, negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou a jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior” (grifei).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo porque inadmissível.

Operado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

I.

Brasília, 22 de março de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
15/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0724375-83.2022.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATEUS HENRIQUE ALVES SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por MATHEUS HENRIQUE ALVES SILVA contra sentença proferida pela MM.

Juíza do Tribunal do Júri de Brasília que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (ID: 55335459).

Nas razões recursais (ID 42408897), a defesa impugna apenas a dosimetria da pena.

Sustenta que a sentenciante atribuiu nota negativa à circunstância judicial dos antecedentes com base na mesma condenação utilizada para agravar a pena na segunda fase em razão de reincidência, incorrendo em bis in idem.

Argumenta, ainda, que a MM.

Juíza exasperou a pena-base em 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre as penas mínima e máxima, quando deveria fazê-lo somente para uma circunstância judicial desfavorável.

Requer, assim, o redimensionamento da pena-base.

Em contrarrazões (ID: 55335474), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade.

Argumenta que o prazo para interposição do recurso teria se findado em 18/12/2023 e as razões recursais somente foram apresentadas em 23/01/2024, sem a interposição do recurso.

No mérito, requer o desprovimento da apelação defensiva.

A 7ª Procuradoria de Justiça Criminal oferta parecer pelo não conhecimento do recurso em razão de intempestividade.

No mérito, oficia pelo desprovimento da apelação (ID: 56882925). É o relatório.

Decido.

DA INTEMPESTIVIDADE Consta dos autos que o apelante foi condenado pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que o apelo é intempestivo.

Afirma que a sessão plenária foi realizada em 12/12/2023 (ID: 55335408), tendo sido o acusado intimado em plenário, no entanto a apresentação das razões do recurso se deu no dia 23/01/2024, sem a anterior interposição do termo, razão pela qual o apelo seria intempestivo.

O prazo para interposição da apelação no processo penal é, em regra, de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

No tocante à contagem do prazo, a Súmula nº 710 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou de ordem”.

No procedimento afeto ao Tribunal do Júri, se o réu estiver presente na sessão plenária, sua intimação e de seu advogado implicará o início da contagem de eventuais prazos recursais.

Caso haja o interesse das partes em apelar da sentença proferida em plenário, deve o juiz presidente consignar em ata.

No presente caso, verifica-se que a sessão plenária do Tribunal do Júri ocorreu em 12/12/2023 (terça-feira), com a presença do réu e da defesa, conforme Ata de Julgamento (ID: 55335408 – pág. 6-7).

Constata-se que a defesa técnica, na espécie, exercida por advogados particulares, conforme consta da Ata de julgamento, foi intimada da sentença condenatória na sessão plenária, in verbis: “Voltando todos à Sala Pública, pelo MM.

Juíza Presidente foi lida em voz alta a sentença que lavrara, de conformidade com a decisão dos Jurados, para condenar o acusado MATEUS HENRIQUE ALVES DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 8 na os e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Pelo MM.

Juíza foi dito: “Venham os autos conclusos.”.

O Ministério Público declinou do prazo recursal.

Após a leitura da decisão, o MM.

Juíza dispensou os Senhores Jurados, dando a presente sessão por encerrada às 15h30.

Decisão publicada em Sessão Plenária.

Intimados os presentes.

Eu, ADRIANO LUIS NASSIF DE ALENCAR, Secretário, digitei e subscrevi a presente ata.

Nada mais havendo, encerra-se o presente. ” (Grifo nosso) Intimadas as partes em sessão plenária, o prazo para interposição do recurso é contado a partir dessa data, não havendo falar em nova intimação do acusado já intimado na sessão.

Este é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, intimadas as partes na sessão plenária do Júri, o prazo para a interposição de eventual recurso conta a partir dessa data, sendo descabida nova intimação ao acusado já intimado na sessão. 2.

Ordem denegada. (Acórdão 1745941, 07297174420238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o prazo recursal para interposição da apelação iniciou-se no dia útil subsequente à intimação, qual seja, 13/12/2023 – quarta-feira.

Assim, tendo em vista a fluência de 5 (cinco) dias para interposição do apelo, o quinquídio legal encerrou-se em 17/12/2023 (domingo), tendo sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 18/12/2023 (segunda-feira).

Contudo, o recurso somente foi manejado em 23/02/2024, quando já excedido o termo final recursal (ID: 55335463). É sabido que a tempestividade do apelo é verificada no ato de interposição do termo, de maneira que a apresentação das razões fora do prazo caracteriza apenas mera irregularidade processual.

Contudo, in casu, não houve interposição do recurso na sessão de julgamento ou em momento anterior à apresentação das razões.

Assim, o transcurso do lapso temporal para a apresentação do termo in albis resulta na preclusão, em razão da intempestividade, não se tratando de mera irregularidade.

Embora a decisão do Juízo a quo (ID: 55335465) tenha recebido o recurso por ser tempestivo, o apelo defensivo foi manejado de forma extemporânea, sendo, portanto, intempestivo.

Ao fim, o regimento interno deste TJDFT dispõe, em seu art. 89, III, que é atribuição do relator, nos feitos criminais, “admitir ou rejeitar ação originária, negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou a jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior” (grifei).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo porque inadmissível.

Operado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

I.

Brasília, 22 de março de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
26/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:17

Recebidos os autos
22/03/2024 17:17

Negado seguimento a Recurso
14/03/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/03/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724375-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MATEUS HENRIQUE ALVES SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo o(s) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO para apresentação das contrarrazões aos termos de apelação acostados aos autos.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL
31/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 15:23

Recebidos os autos
30/01/2024 15:22

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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