09/07/2025 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/11/2024 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024 21:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:38

Recebidos os autos
03/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 08:38

Recebidos os autos
03/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/10/2024 15:22

Recebidos os autos
02/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de agravo
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725037-13.2023.8.07.0001 RECORRENTE: EMÍLIO KERBER FILHO RECORRIDA: TERRA NETWORKS BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e extraordinário contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO.

MATÉRIA VEICULADA EM PORTAL JORNALÍSTICO DA INTERNET.

ALEGAÇÃO DE OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não é nula a sentença, por ausência de fundamentação, se o juiz sentenciante realiza o exame completo das questões de fato e de direito suscitadas nos autos e indica de forma adequada e suficiente as razões pelas quais alcançou a conclusão perfilhada. 2.

Havendo colisão entre a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade, é necessário sopesar os interesses em conflito e optar por aquele que deve prevalecer no caso concreto. 3.

Tratando-se de reportagem meramente informativa, que busca esclarecer o leitor a respeito de assunto de interesse geral, sem adentrar na vida privada do envolvido, não há direito de resposta, mesmo que contrarie interesses de pessoa citada na matéria. 4.

Apelação não provida.

Unânime.

No especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 2º, § 3º, da Lei 13.188/2015, ao argumento de ofensa ao direito de resposta, ainda se houvesse a retirada do link da reportagem pela recorrida.

Assevera que teria ocorrido intenção da recorrida em ofender os três pilares da imprensa, quais sejam, dever de veracidade, de pertinência e de cuidado ao publicar a difamação e a injúria ao requerente ao lhe atribuir o fato de “apoiador de manifestações golpistas".

Verbera que a notícia veiculada é falsa.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, afirma infringência aos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, e 93, inciso IX, ambos da CF, por ofensa ao direito de resposta e à honra.

Articula que é desonroso e cabe direito de resposta sobre matéria em portal jornalístico que atribuiu de forma falsa, ao recorrente, a qualidade de apoiador das manifestações golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Defende a ausência de fundamentação da decisão ora vergastada.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, porquanto “ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação.

Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao art. 489 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.030.485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 2.451.058/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 2º, § 3º, da Lei 13.188/2015, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Dessa forma, inexistindo ilicitude na matéria veiculada e havendo interesse público na informação, não há que se falar em retificação da matéria jornalística ou em direito de resposta (...), que se destina a minorar o agravo sofrido pela vítima do ilícito, sem o qual não se justifica” (ID 61079269).

Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Igualmente o inconformismo não deve seguir quanto à indicada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da CF, uma vez que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023).

Igual teor: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.

O recurso extraordinário, por seu turno, não merece prosseguir.

Isso porque deixou o recorrente de apontar o permissivo constitucional em que lastreado o recurso.

Já decidiu a Corte Suprema que “A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza.

A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria” (ARE 1210637 AgR, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, DJe 12/12/2019).

No mesmo sentido, confira-se o RE 1334604 AgR, Relator: Min.

NUNES MARQUES, DJe 13/6/2022.* Incide, portanto, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Ainda que fosse possível superar referido óbice, o apelo extremo não deveria seguir em relação à indigitada contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da CF, embora tenha o recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa.

Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração.

Incidentes, portanto, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1470656 AgR / PE, relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 25/3/2024).

Da mesma forma, o apelo não poderia transitar quanto ao suposto vilipêndio ao artigo 5º, incisos V, X e XXXV, da CF, na medida em que o órgão julgador decidiu: “Em análise criteriosa do texto publicado, evidencia-se que não possui conteúdo ofensivo à honra objetiva do Apelante e que ultrapassem os limites legais e constitucionais da liberdade de expressão.

A notícia veiculada no ‘portal de notícias www.terra.com.br’ da rede mundial de computadores está em consonância com o direito-dever de levar os fatos ao conhecimento dos leitores, com conteúdo informativo de interesse público, sem teor ofensivo, nos limites do exercício regular do direito à liberdade de informação.

A reportagem, ao levar fatos ao conhecimento público, apenas reportou-se ao envolvido, ora Apelante, sem palavras jocosas ou indigna, além de não lhe atribuir prática criminosa.

Logo, da leitura da matéria publicada observa-se que os elementos ligados ao Apelado estavam limitados ao conteúdo informativo ou opinião razoável acerca dos fatos.

Assim, reafirmo que, malgrado as alegações do Apelante, não se vislumbra na matéria veiculada que o Apelado tenha emitido qualquer opinião falsa, desonrosa ou leviana a seu respeito, ou seja, não se afere qualquer ilegalidade na matéria publicada, pois ateve-se a exercer atividade própria da imprensa, não transbordando o constitucional direito de informar” (ID 61079269).

Assim, para infirmar a conclusão a que se chegou a turma julgadora seria imprescindível o reexame do conjunto de fatos e de provas acostado aos autos, o que é obstado pelo enunciado 279 do STF.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 08:30

Recebidos os autos
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 08:30

Recurso Extraordinário não admitido
20/08/2024 08:30

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 12:15

Recebidos os autos
19/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725037-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: EMILIO KERBER FILHO RECORRIDO: TERRA NETWORKS BRASIL S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/07/2024 15:07

Recebidos os autos
25/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 08:34

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:53

Conhecido o recurso de EMILIO KERBER FILHO - CPF: *27.***.*30-53 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:19

Expedição de Intimação de Pauta.
24/05/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:29

Recebidos os autos
23/10/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/10/2023 15:27

Recebidos os autos
23/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/10/2023 16:04

Recebidos os autos
17/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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