20/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:37

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 22:20

Recebidos os autos
26/05/2025 22:20

Decretada a indisponibilidade de bens
26/05/2025 22:20

Determinado o arquivamento
20/05/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:59

Recebidos os autos
31/03/2025 21:59

Determinado o arquivamento
20/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:38

Recebidos os autos
05/03/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:37

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:44

Recebidos os autos
31/01/2025 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/01/2025 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:43

Recebidos os autos
12/07/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
08/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724847-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de ID n. 196646811, conforme consignado na sentença de ID n. 194803775, "O veículo apreendido deverá ser restituído ao legítimo proprietário, mediante a comprovação da propriedade, caso requerido no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado." Primeiramente, a restituição ao trânsito em julgado, que não foi atingido, e à comprovação da propriedade pelo legítimo proprietário, o que não foi atendido pelo subscritor da manifestação de ID n. 196646811.

Ressalto que a ausência de comprovação da propriedade pelo legítimo proprietário, impede, inclusive, que seja avaliada a legitimidade do pleito, pois, para lançar o pedido, o Requerente deve deter, ao menos, poderes para representar em Juízo o titular do bem, uma vez que, segundo o art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos à 2ª instância para o processamento do apelo.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2024 16:35:12.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
01/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:05

Recebidos os autos
30/06/2024 23:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/05/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/05/2024 18:45

Recebidos os autos
16/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2024 17:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:18

Recebidos os autos
09/05/2024 20:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:46

Expedição de Alvará de Soltura .
26/04/2024 14:37

Recebidos os autos
26/04/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/04/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 23:02

Recebidos os autos
10/04/2024 23:02

Mantida a prisão preventida
10/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/04/2024 03:31

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724847-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, recebi e armazenei em local apropriado nesta serventia mídia do laudo 50.376/24.

Após, intimei a Defesa para, querendo, comparecer ao balcão deste Juízo para a extração de cópia da mídia, desde que fornecido pendrive que comporte o volume dos arquivos, preferencialmente com tecnologia usb 3.0 ou superior, pois o fornecimento de tecnologia obsoleta poderá ocasionar grande demora na transferência dos arquivos que, não raro, contam com diversos Gigabytes de tamanho.

Igualmente, o dispositivo fornecido deverá estar formatado em sistema de arquivos que aceite arquivos maiores que 4 Gb, portanto, formatação NTFS ou exFAT.

BRASÍLIA/ DF, 26 de março de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
26/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:42

Recebidos os autos
18/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:23

Recebidos os autos
15/02/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
05/01/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
14/12/2023 11:24

Recebidos os autos
14/12/2023 11:24

Mantida a prisão preventida
11/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:50

Recebidos os autos
07/12/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:43

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:36

Juntada de Ofício
16/10/2023 18:23

Juntada de Ofício
16/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:41

Juntada de Ofício
27/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:46

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:48

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 16:49

Juntada de Ofício
14/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:15

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:07

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:24

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:34

Recebidos os autos
07/08/2023 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:45

Recebidos os autos
02/08/2023 21:45

Nomeado defensor dativo
29/07/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2023 18:41

Recebidos os autos
30/06/2023 18:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
18/06/2023 05:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
18/06/2023 05:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/06/2023 19:07

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 16:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/06/2023 16:05

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/06/2023 16:05

Homologada a Prisão em Flagrante
15/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 10:19

Juntada de gravação de audiência
14/06/2023 21:06

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/06/2023 12:01

Juntada de laudo
14/06/2023 10:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/06/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/06/2023 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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