19/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/08/2025 21:44

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2025 21:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY CHAVES em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:41

Recebidos os autos
05/08/2025 14:41

Indeferido o pedido de BRUNO WESLEY CHAVES - CPF: *06.***.*58-35 (REQUERENTE)
30/07/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
29/07/2025 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CREDITO VEICULOS LDC EIRELI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY CHAVES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 16:39

Recebidos os autos
30/06/2025 16:39

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CREDITO VEICULOS LDC EIRELI em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
12/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 03:40

Recebidos os autos
24/05/2025 03:40

Outras decisões
07/05/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:10

Recebidos os autos
31/03/2025 19:10

Indeferido o pedido de BRUNO WESLEY CHAVES - CPF: *06.***.*58-35 (REQUERENTE)
31/03/2025 19:10

Outras decisões
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CREDITO VEICULOS LDC EIRELI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY CHAVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CREDITO VEICULOS LDC EIRELI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY CHAVES em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:09

Recebidos os autos
13/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:51

Recebidos os autos
30/04/2024 16:51

Outras decisões
25/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de LUANDERSON DE ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CREDITO VEICULOS LDC EIRELI em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 22:08

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 16:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725264-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO WESLEY CHAVES REQUERIDO: LUANDERSON DE ALMEIDA, CREDITO VEICULOS LDC EIRELI SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, por meio dos quais essa se insurge quanto à sentença id. 182531937, alegando possível obscuridade, sob o fundamento de que não seria o caso de indeferimento da inicial, mas de instauração de conflito negativo de competência, uma vez que o 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF também indeferiu o pedido de citação por edital do executado, tendo em vista a vedação constante do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Destaco, inicialmente, que a obscuridade, inserta no art. 1.022, inciso I, do CPC, significa a falta de clareza da decisão em algum ponto relevante gerando dúvidas, e não quando, sob o argumento da existência do referido vício, o embargante buscar o revolvimento do conjunto probatório ou do convencimento jurisdicional, como sói ser o caso em comento.

No entanto, o embargante requer, na verdade, a alteração do entendimento externado na decisão, o qual é contrário aos seus objetivos.

Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado.

Os efeitos modificativos dos embargos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela lei processual.

Isso porque a alteração não deve ser o objeto do recurso de embargos de declaração, mas apenas consequência de seu provimento.

Em se tratando de embargos de declaração, eventual decisão prolatada por juiz sentenciante que ultrapasse os limites dos vícios passíveis de cognição, constitui "error in procedendo", passível de anulação.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.

Intime(m)-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
20/02/2024 15:54

Recebidos os autos
20/02/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 04:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
09/01/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
31/12/2023 08:50

Recebidos os autos
31/12/2023 08:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2023 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/12/2023 22:52

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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