20/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:45

Recebidos os autos
19/05/2025 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:06

Recebidos os autos
03/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:51

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LOURIVAL MEDEIROS SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte autora celebrou um “Crédito Direto ao Consumidor de número 957328960” com a parte ré para disponibilização de crédito.

Aponta que a parte ré, entretanto, deixou de efetuar os pagamentos devidos, sendo que o montante atualizado da dívida perfaz de R$ 126.076,79 (cento e vinte e seis mil e setenta e seis reais e setenta e nove centavos).

Requereu a citação da parte ré para pagamento no prazo de quinze dias ou, caso contrário, a procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

Citada, a parte ré opôs embargos monitórios com reconvenção (id. 136951446).

A parte autora se manifestou no id. 139331796.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada em fase de contestação pela parte requerida (id. 168454555).

Réplica a contestação à reconvenção no id. 175298526.

A parte autora se manifestou em contestação à reconvenção no id. 172122168.

Saneado o feito, foi designada a perícia contábil a ser custeada pelo réu (id. 176765646), contudo, este não promoveu o pagamento (id. 176765646). É o relatório.

Decido.

De mais a mais, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou, uniformemente, no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, por isso, são equiparadas às instituições financeiras.

Logo, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor.

De mais a mais, incontroversa a relação jurídica entre as partes, certo que caberia à parte requerida comprovar os pagamentos ora reclamados.

Como assim não procedeu, legítima é a cobrança pelo banco credor.

Ocorre que, por ocasião de defesa, a parte requerida suscitou questões atinentes ao contrato.

Passo a analisar, portanto, tão somente os pedidos constantes dos embargos (seguro prestamista, IOF e excesso de cobrança).

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS.

A simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica capitalização de juros.

Assim, restou pactuada a capitalização mensal, seja pela sua expressa previsão, seja pela constatação da diferença entre os juros mensais e anuais.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura e podem estabelecer juros acima de 12% ao ano.

Todavia, tal liberalidade não obsta a revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade.

Nesse contexto, para revisar os juros remuneratórios constantes de contrato bancário a taxa cobrada deve ser abusiva.

Assim, cabia a parte requerida demonstrar de forma clara e precisa que as taxas incidentes sobre as parcelas da cédula de crédito bancário se mostram destoantes da taxa média do mercado para a mesma operação financeira.

Todavia, a parte ré não demonstrou qualquer abusividade nas taxas de juros aplicadas, tampouco arcou com a perícia técnica o que poderia subsidiar sua pretensão, contudo, não o fez.

Por fim, com o julgamento dos REsp 1.251.331/Com o julgamento dos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão, consolidando o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Nesses termos, é lícita a cláusula contratual que previu o pagamento parcelado do IOF.

DA RECONVENÇÃO O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na vítima uma grande violência à sua imagem e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes.

No caso dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais.

A parte a parte embargante/reconvinte não demonstrou qualquer ofensa à honra, imagem, ao nome ou a qualquer outro direito da personalidade da requerente.

Quanto ao seguro prestamista, a parte embargante/reconvinte não demonstrou a alegada cobrança.

Assim, via de consequência, a improcedência da reconvenção é a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fulcro no disposto no art. 701, §2 do Código de Processo Civil, emprestar ao contrato acostado à inicial a qualidade de título executivo judicial, no importe de R$ 126.076,79 (cento e vinte e seis mil e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros de mora e encargos contratuais a partir de 28/07/22 (última atualização do débito – id. 130666995) até o efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e, via de consequência, condeno o embargante/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

O feito terá seu prosseguimento pelo que dispões o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 09:02:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/08/2024 15:53

Recebidos os autos
14/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:53

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/08/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LOURIVAL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 205288199, INDEFIRO a perícia técnica.

Por consequência, DESCONSTITUO a nomeação do(a) expert do Juízo VIVIANE MALTHA TORRES, CPF *06.***.*16-02, [email protected].

Façam-se os Autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de julho de 2024 17:59:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/07/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2024 19:07

Recebidos os autos
30/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:07

Outras decisões
26/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:03

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LOURIVAL MEDEIROS DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 203574620, haja vista que a petição retro não é a peça adequada ao momento processual.

Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos.

Conforme o art. 465, § 4º do CPC o Juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

O adiantamento dos honorários periciais que trata o art. 465, § 4º não se aplica às partes é sim ao pagamento dos honorários que o expert faz jus.

Além do mais o adiantamento não é compulsório e depende de deferimento do Juiz.

INTIME-SE a parte requerida para juntar aos Autos o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais que lhe cabe, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, arcando com o ônus de sua desídia e o indeferimento de perícia técnica.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024 16:24:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/07/2024 16:54

Recebidos os autos
14/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:01

Recebidos os autos
27/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2024 04:20

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:28

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:24

Recebidos os autos
13/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2024 03:06

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LOURIVAL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação (ID 191233229) à proposta de honorários periciais apresentada nos Autos, no valor de R$ 13.433,00.

Nota-se que o que o perito manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais).

A impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais.

Em contrapartida, a proposta apresenta pelo perito detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado.

Não obstante a insurgência da requerida, tenho que o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) mostra-se razoável, diante da natureza da perícia a ser realizada e do grau de zelo exigido no trabalho.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais).

Desde logo, fica a parte requerida intimada a realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova, arcando com o ônus da sua desídia.

Vindo o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024 16:47:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/05/2024 17:15

Recebidos os autos
27/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:15

Outras decisões
27/05/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes acerca da petição id 192838245, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
14/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:36

Recebidos os autos
10/05/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 16:06

Desentranhado o documento
10/05/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2024 08:42

Recebidos os autos
09/05/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2024 20:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:30

Recebidos os autos
09/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LOURIVAL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal.

No mérito, assiste razão ao Embargante.

Manifesta, pois, o erro material apontado.

Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da certidão embargada.

Que passa a ter o seguinte teor: "INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se." Publique-se, registre-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2024 15:17:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/03/2024 20:51

Recebidos os autos
13/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:51

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:01

Recebidos os autos
28/02/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0725268-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Considerando que foi apresentada a proposta pela perita, nos termos da decisão de ID 176765646, "venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia". (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
05/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:33

Recebidos os autos
30/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:32

Outras decisões
29/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 22:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/11/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:37

Recebidos os autos
30/10/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/10/2023 16:18

Juntada de Petição de especificação de provas
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:52

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:40

Recebidos os autos
17/10/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2023 23:55

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 07:46

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 19:29

Recebidos os autos
18/09/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2023 06:15

Recebidos os autos
28/08/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:47

Recebidos os autos
17/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 07:49

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2023 22:54

Recebidos os autos
14/08/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:54

Outras decisões
10/08/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
15/07/2023 09:02

Recebidos os autos
15/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:02

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:41

Recebidos os autos
28/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:41

Outras decisões
18/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 19:11

Recebidos os autos
02/04/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 19:11

Outras decisões
01/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/03/2023 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 12:46

Recebidos os autos
29/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:46

Acolhida a exceção de Incompetência
03/03/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/12/2022 22:14

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 18:26

Recebidos os autos
23/11/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:26

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
23/11/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:26

Recebidos os autos
07/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 23:44

Juntada de Petição de especificação de provas
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:32

Recebidos os autos
10/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/10/2022 10:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/09/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 00:40

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LOURIVAL MEDEIROS em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 22:05

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 18:44

Juntada de Certidão
08/08/2022 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 12:54

Recebidos os autos
18/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:54

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725375-84.2023.8.07.0001

Maria Clara Alvares Correa Dias

Maria Aparecida Coelho Araujo

Advogado: Paulo Fernando Ramos Serejo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0725315-14.2023.8.07.0001

Ana Gabriela de Lima Maciel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0725457-70.2023.8.07.0016

Aderbal Luiz da Silva

Mara Francisca Oliveira da Silva

Advogado: Alice Dias Navarro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0725439-94.2023.8.07.0001

Fernando Vieira Julio

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Fernando Vieira Julio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0725422-92.2022.8.07.0001

Patricia Cristine Moser

Soltec Engenharia LTDA

Advogado: Andre Henrique Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2022 12:45

Exibir Processo