10/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:05

Recebidos os autos
07/03/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 14:14

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 12:11

Recebidos os autos
06/03/2025 12:11

Homologada a Transação
06/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:19

Recebidos os autos
05/07/2024 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 19:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:05

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 15:24

Recebidos os autos
24/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de TALITA TRINDADE FRANCA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 18ª Vara Cível de Brasília
15/05/2024 22:13

Recebidos os autos
15/05/2024 22:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/05/2024 11:54

Recebidos os autos
06/05/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/05/2024 11:02

Recebidos os autos
06/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725394-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: TALITA TRINDADE FRANCA SENTENÇA - NUPMETAS CENTRO DE ENSINO UNIFICDO DE BRASÍLIA – CEUB deduziu ação monitória em face de TALITA TRINDADE FRANÇA, na qual veicula cobrança no valor de R$ 85.200,65.

Aduz a parte autora, em síntese, que prestou serviços de educação superior atinentes ao curso de medicina e que apesar de a requerida ter tomado os serviços contratados restou inadimplente com parte do pagamento, pelo que pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 85.200,65.

A requerida apresentou embargos à monitória no ID 170770000 referindo que colou grau em 05.08.2021, pelo que não frequentou aulas entre agosto e dezembro de 2021, de modo que não pode ser cobrada pelas respectivas mensalidades.

Pugna então pela improcedência da pretensão monitória.

Em impugnação aos embargos (ID 173038604) a parte autora aduz que a requerida obteve a outorga antecipada de grau em face da Lei 14.040/2020 e Portaria MEC 383/2020 e do contexto excepcional de pandemia.

Refere, porém, que a possibilidade de antecipar a colação de grau não altera a obrigação de pagar contratada, com a qual a requerida quedou-se inadimplente.

Pugna então pela procedência do pedido monitório.

Foi proferida decisão saneadora no ID 175705072, oportunidade em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça; rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título; determinada a aplicação do CDC e o julgamento antecipado do mérito.

O julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentos, acerca dos quais as partes realizaram efetivo contraditório, pelo que foi declarado o encerramento da instrução no ID 191462683 e a conclusão para julgamento no ID 192802218. É o relatório.

Decido.

O feito foi devidamente saneado e não há questões processuais pendentes de análise, pelo que passo ao exame do mérito.

No mérito, consta do contrato firmado entre as partes: Cláusula 3ª: Anui, expressamente, o aluno ou responsável legal ao preço dos serviços a serem prestados, consistente no pagamento de 6 (seis) parcelas, com vencimento até no dia 7 de cada mês, salvo a primeira parcela, que deverá ser quitada no ato da matrícula. 3.1: Conhecem as partes que os valores das parcelas são iguais a R$ 7.862,91 (Sete Mil e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), equivalentes a 38 (trinta e oito) créditos, salvo nos casos em que a matriz curricular exigir maior ou menor número de créditos e/ou em caso de reprovação em unidades curriculares.

Ocorrendo qualquer das hipóteses acréscimo ou decréscimo incidirá a diferença da mensalidade consequente a partir da 3ª (terceira) parcela, já que as duas primeiras têm valor fixo.

No mesmo contrato consta que o 12º período do curso de medicina possui uma carga de 56 créditos para conclusão.

Observa-se do documento ID 179901995 que a estudante não cursou o “internato IV”, referente ao 12º período, razão pela qual apresenta uma defasagem de carga horários de 720 horas-aulas, compatível com os ventilados 56 créditos.

O não pagamento se deu pelo fato de a requerida ter sido beneficiada por decisão judicial que determinou a outorga antecipada de grau, em cumprimento à Lei 14.040/2020.

De modo que tendo recebido o grau de graduada em medicina, não compareceu às respectivas aulas da disciplina “internato IV” e não realizou os respectivos pagamentos.

De fato, a requerida não compareceu as aulas, tanto que consta de seu histórico a reprovação (SR – sem rendimento) na disciplina “internato IV”, ocorre, porém, que o não comparecimento às aulas não importa em extinção da obrigação de pagar as respectivas mensalidades contratadas.

Como se nota do documento ID 185338152, em julho de 2021 a requerida contratou os serviços da autora para cursar as duas disciplinas do 12º período, a saber, “internato IV” e “trabalho de conclusão de curso” no período entre 01/07/2021 a 31/12/2021, de modo que os serviços educacionais foram contratados e devidamente disponibilizados à consumidora, não podendo a sua ausência às aulas alterar a respectiva obrigação de pagar contratada.

Nesse sentido também o documento ID 185338157 deixa claro que a requerida se obrigou aos pagamentos objeto da lide, de modo que incorre no dever de pagar as respectivas parcelas, notadamente porque a outorga antecipada de grau não consubstancia hipótese de extinção da obrigação de pagar contratada.

No segundo semestre de 2021 a parte requerida, no seguimento regular de seu curso de medicina, teria de cursar os 56 créditos previstos na estrutura do curso para obter a conclusão da graduação e a respectiva outorga de grau.

A outorga antecipada de grau, decorrente de lei excepcional havida durante a pandemia, nesse giro, não tem aptidão para alterar a obrigação de pagar contratada notadamente quando os serviços educacionais foram efetivamente disponibilizados pela autora em favor da requerida.

Note-se que não há qualquer notícia de trancamento de disciplina, de distrato do contrato ID 185338152 ou de cancelamento da matrícula realizada, de modo que o fato de a requerida ter comparecido ou não às aulas efetivamente disponibilizadas e prestadas pela autora é indiferente no que toca a existência, validade e exigibilidade da respectiva obrigação de pagar.

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS à monitória, pelo que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação da requerida pagar o valor histórico de R$ 61.661,77, acrescidos de correção monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento e multa de mora de 2%, alçando o valor do débito R$ 83.530,05 (data base 12/06/2023) conforme cálculo ID 162337996.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

P.

R.

I.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)
29/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 18ª Vara Cível de Brasília
27/04/2024 19:26

Recebidos os autos
27/04/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2024 17:28

Recebidos os autos
10/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725394-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: TALITA TRINDADE FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Declaro encerrada a instrução.

Não há outras provas a serem produzidas.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 14:40

Recebidos os autos
01/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:40

Outras decisões
22/03/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:21

Recebidos os autos
20/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/02/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 19:41

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725394-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: TALITA TRINDADE FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a alegação da requerida de que a cobrança referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021 está ocorrendo em dobro.

Ademais, intimo a requerida para esclarecer, no mesmo prazo, se chegou a cursar o Internato IV, ainda que parcialmente, considerando que se matriculou na respectiva disciplina em 15/7/2021, e somente colou grau em 05/08/2021.I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 18:26

Recebidos os autos
05/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:26

Outras decisões
02/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/01/2024 18:45

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:11

Recebidos os autos
13/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:11

Recebidos os autos
24/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:11

Outras decisões
21/11/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de TALITA TRINDADE FRANCA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:26

Recebidos os autos
20/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/10/2023 15:31

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 11:08

Recebidos os autos
26/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:08

Outras decisões
25/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/09/2023 11:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:22

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2023 12:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:44

Expedição de Mandado.
01/08/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:38

Expedição de Mandado.
01/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:34

Recebidos os autos
26/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:34

Outras decisões
21/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/07/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 18:20

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 18:55

Expedição de Mandado.
19/06/2023 15:36

Recebidos os autos
19/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:36

Outras decisões
19/06/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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