29/05/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
27/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:25

Expedição de Ofício.
18/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:06

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:34

Recebidos os autos
18/09/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/09/2024 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 21:59

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:37

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:48

Recebidos os autos
12/09/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 09/09/2024
11/09/2024 12:11

Recebidos os autos
15/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:48

Expedição de Carta.
02/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:19

Recebidos os autos
26/03/2024 12:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/03/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 18:59

Recebidos os autos
20/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/03/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:30

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:34

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:08

Expedição de Ofício.
14/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado RUMMENIGGE DE ARAÚJO CAVALCANTE, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Por outro lado, presente a causa de aumento do art. 40, VI, em razão do envolvimento de adolescente no delito perscrutado, aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando definitiva a reprimenda em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.089 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, “a”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum da pena fixada e o fato de o réu ser reincidente, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c”, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, pois ainda persistem as mesmas razões que levaram à recente decisão de manutenção da custódia preventiva (ID n. 182336609), cujos fundamentos de decidir faço remissão neste momento e adoto também como parte desta sentença.

Por conseguinte, a prisão cautelar se faz necessária para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública.

Ademais, o réu é reincidente e foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens apreendidos (IDs n. 162530042 e 162531495) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino o perdimento do veículo VW/Gol, placa JKG6190, ano/modelo 2012/2013, em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo era utilizado na difusão de entorpecentes, mas sem prejuízo ao terceiro de boa-fé.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
12/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:57

Recebidos os autos
12/03/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 06:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 17:27

Expedição de Ofício.
05/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725639-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUMMENIGGE DE ARAUJO CAVALCANTE DESPACHO Considerando que transcorreu in albis o prazo para o oferecimento das alegações finais defensivas, intime-se o denunciado para que constitua novo advogado, sob pena de ser nomeado defensor dativo para o patrocínio de sua defesa.

Oficie-se a OAB/DF para que apure eventual desídia por parte da advogada Dra.

Thays Fernandes Alves, OAB 58061/DF.

BRASÍLIA-DF, 1 de fevereiro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
01/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:01

Recebidos os autos
01/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:42

Recebidos os autos
25/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 03:55

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
21/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:48

Recebidos os autos
18/12/2023 17:48

Mantida a prisão preventida
18/12/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:50

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 09:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:25

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:20

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:07

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:08

Recebidos os autos
19/09/2023 15:08

Mantida a prisão preventida
19/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:28

Expedição de Ofício.
25/07/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 09:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/07/2023 08:40

Recebidos os autos
25/07/2023 08:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/07/2023 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:04

Expedição de Ofício.
29/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:03

Expedição de Ofício.
29/06/2023 09:21

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:46

Recebidos os autos
28/06/2023 12:46

Determinado o Arquivamento
28/06/2023 12:46

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/06/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:31

Recebidos os autos
26/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/06/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 13:11

Recebidos os autos
23/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/06/2023 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
22/06/2023 08:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2023 16:02

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/06/2023 14:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 07:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2023 14:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/06/2023 14:08

Homologada a Prisão em Flagrante
21/06/2023 09:43

Juntada de gravação de audiência
21/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 19:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 19:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 07:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/06/2023 14:57

Juntada de laudo
20/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 04:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/06/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/06/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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