TJDFT - 0725480-61.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jair Oliveira Soares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2024 15:45
Baixa Definitiva
-
24/03/2024 15:45
Transitado em Julgado em 15/03/2024
-
15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 28/02/2024.
-
27/02/2024 22:51
Decorrido prazo de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
Restrição judicial de transferência de veículo.
Investigação criminal.
Lavagem de dinheiro e “jogos de azar”.
Alienação antecipada. 1 - Se há indícios de que os veículos, que estão registrados em nome de empresa supostamente utilizada por organização criminosa para lavagem de capitais, são provenientes de crimes, não se libera a restrição judicial, decretada em cautelar. 2 – Sujeitos os bens a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou se houver dificuldade para sua manutenção, deve o juiz determinar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens. 3 - Apelação provida em parte. -
26/02/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/02/2024 19:08
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 09:06
Conhecido o recurso de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-14 (APELANTE) e provido em parte
-
23/02/2024 08:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/02/2024 02:19
Publicado Despacho em 22/02/2024.
-
22/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 09:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0725480-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS À Secretaria: anote-se pedido de sustentação oral - sessão presencial de 22/2/24 (ID 55920512).
Intime-se.
Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2023.
Desembargador JAIR SOARES -
20/02/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 16:51
Recebidos os autos
-
20/02/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 15:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
-
19/02/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 02:18
Decorrido prazo de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 14:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/01/2024 02:17
Publicado Certidão em 29/01/2024.
-
27/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
25/01/2024 15:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/01/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 18:28
Recebidos os autos
-
19/12/2023 11:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
-
18/12/2023 22:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/12/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/11/2023 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 17:31
Juntada de Certidão
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30/11/2023 17:03
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
-
30/11/2023 02:23
Publicado Certidão em 30/11/2023.
-
30/11/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
27/11/2023 18:30
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 18:29
Recebidos os autos
-
27/11/2023 18:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
-
27/11/2023 17:17
Recebidos os autos
-
27/11/2023 17:17
Processo Reativado
-
17/10/2023 21:09
Baixa Definitiva
-
17/10/2023 21:08
Transitado em Julgado em 11/10/2023
-
27/09/2023 02:17
Publicado Ementa em 27/09/2023.
-
27/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
-
25/09/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 08:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/09/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 18:44
Conhecido o recurso de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-14 (APELANTE) e provido
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21/09/2023 18:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de 99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 15:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
06/09/2023 00:09
Publicado Despacho em 06/09/2023.
-
06/09/2023 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2023.
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06/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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06/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
04/09/2023 16:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/09/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 15:40
Juntada de intimação de pauta
-
04/09/2023 15:37
Deliberado em Sessão - Retirado
-
04/09/2023 14:46
Recebidos os autos
-
04/09/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 18:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
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31/08/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 17:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/08/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 15:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/08/2023 08:47
Recebidos os autos
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16/08/2023 11:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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15/08/2023 18:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/08/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:33
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 17:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/08/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 17:58
Juntada de Certidão
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10/08/2023 17:51
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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10/08/2023 00:07
Publicado Certidão em 10/08/2023.
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10/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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08/08/2023 13:58
Juntada de Certidão
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08/08/2023 12:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/08/2023 12:25
Recebidos os autos
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03/08/2023 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/08/2023 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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