28/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:20

Recebidos os autos
15/08/2025 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:06

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 13:09

Recebidos os autos
22/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 20:50

Recebidos os autos
24/03/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:50

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/03/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 21:14

Recebidos os autos
14/03/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 21:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
09/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 22:10

Recebidos os autos
30/01/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:10

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:55

Recebidos os autos
29/11/2024 12:55

Outras decisões
19/11/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 14:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:40

Recebidos os autos
24/10/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724844-66.2021.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a apresentações dos argumentos finais, bem como parecer do Ministério Público (ID 209589097), anote-se concluso para sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
17/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/09/2024 17:58

Recebidos os autos
16/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 03:39

Publicado Ata em 09/07/2024.
09/07/2024 03:39

Publicado Ata em 09/07/2024.
09/07/2024 03:39

Publicado Ata em 09/07/2024.
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724844-66.2021.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a decisão juntada no ID 194135565 deferiu a designação de data para audiência para nova oitiva das mesmas testemunhas que participaram do ato registrado no ID 147732902, e, ainda, a fim de evitar futuras nulidades, esclareço que, não obstante a dispensa da oitiva das testemunhas E.

S.

D.

J. e JOÃO COSTA MENDES naquele ato, tais partes deverão ser novamente intimadas, vez que participaram do ato anterior.

Assim, INDEFIRO a impugnação apresentada no ID 196465096.

Reitere-se a diligência de ID 198101374, a ser cumprida por Oficial de Justiça.

Após, aguarde-se a audiência designada no ID 147106422.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/05/2024 15:49

Expedição de Mandado.
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:28

Recebidos os autos
28/05/2024 16:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/05/2024 04:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:45

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 20:46

Recebidos os autos
30/04/2024 20:46

Outras decisões
25/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724844-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que a sentença proferida no ID 151990564 foi anulada nos termos do acórdão de ID 181283463, diante da ausência de participação do Ministério Público na fase de especificação de provas.

Após o retorno dos autos a este Juízo, foi oportunizada a manifestação do Ministério Público, que em sua petição de ID 182524269 postulou pela intimação das partes para especificação de provas.

No ID 185343057, a parte autora apontou a desnecessidade de nova audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de outras provas.

Lado outro, requereu a declaração do crédito em desfavor do réu, bem como a atualização monetária desde 28.09.2015 (data da dissolução) e juros conforme autoriza o STF.

Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado de acordo com o disposto do Art. 85, Inciso II do CPC.

A assistente litisconsorcial no ID 185349874 requereu a declaração de seu direito em receber a verba indenizatória a que faz jus, com base no percentual de mais 6,25% que somente se aplicará na hipótese do trânsito em julgado das ações que emergirem créditos relacionados à sua participação societária.

Intimado novamente, o Ministério Público pugnou no ID 187712596 pela nova inquirição de todos os que foram na audiência já realizada neste autos.

Na petição de ID 190396263 o autor e a assistente requereram que fossem indeferidos os pleitos de oitiva das mesmas partes e testemunhas que já se pronunciaram nos autos e subsidiariamente, pugnaram por indicar outras testemunhas no prazo de lei, bem como a exclusão da oitiva da Sra.

Maria Helena Carneiro. É o relatório.

DECIDO.

De início, considerando a determinação do acórdão de ID 181283463, que anulou a sentença anteriormente proferida por este Juízo em razão da ausência de participação do Ministério Público, tenho que a nulidade declarada não alcança todo o processo e não afasta os atos praticados pelas partes que regularmente foram intimadas e se manifestaram.

Diante disso, DEFIRO a reabertura da instrução processual apenas para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e INDEFIRO o pedido formulado pelo autor e assistente litisconsorcial no ID 190396263.

Assim, designe-se data para audiência de instrução e julgamento para nova oitiva das mesmas testemunhas que participaram do ato registrado no ID 147732902.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
23/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:24

Recebidos os autos
22/04/2024 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/03/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 04:59

Recebidos os autos
28/02/2024 04:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724844-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias.

Após, sem novos requerimentos, anote-se conclusão para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 12:55:43.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 17:55

Recebidos os autos
08/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:45

Recebidos os autos
14/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/12/2023 18:46

Recebidos os autos
06/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 02:24

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:04

Recebidos os autos
12/04/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:16

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:02

Recebidos os autos
13/03/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/02/2023 16:25

Recebidos os autos
28/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/02/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 02:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:37

Publicado Ata em 31/01/2023.
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:43

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:23

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
26/01/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 15:54

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
30/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:20

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 17:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
20/09/2022 17:28

Recebidos os autos
20/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 16:49

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 15:53

Recebidos os autos
16/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/09/2022 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 16:33

Recebidos os autos
13/09/2022 16:33

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
12/09/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 17:17

Recebidos os autos
06/09/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:00, 15ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2022 14:49

Recebidos os autos
05/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 16:30

Recebidos os autos
24/08/2022 16:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/08/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
24/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:35

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 16:07

Expedição de Certidão.
10/08/2022 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 19:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:11

Expedição de Certidão.
09/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 00:11

Publicado Edital em 20/05/2022.
19/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 20:10

Expedição de Edital.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 09:24

Recebidos os autos
13/05/2022 09:24

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:50

Recebidos os autos
09/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
05/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 18:40

Expedição de Certidão.
08/04/2022 18:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/03/2022 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2022 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 10:03

Recebidos os autos
17/02/2022 10:03

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/02/2022 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 15:03

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:12

Recebidos os autos
06/12/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
03/12/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 18:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2021 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 18:22

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 18:20

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 14:22

Recebidos os autos
09/09/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
09/09/2021 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 10:46

Recebidos os autos
09/09/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
08/09/2021 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2021 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 15:15

Mandado devolvido dependência
17/08/2021 15:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2021 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 17:28

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:43

Recebidos os autos
06/08/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/08/2021 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2021 02:37

Publicado Despacho em 29/07/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 14:30

Recebidos os autos
27/07/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
26/07/2021 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 14:02

Recebidos os autos
19/07/2021 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
16/07/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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