08/04/2025 00:00

Intimação

I- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU EM RAZÕES DO RECURSO ADESIVO.

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

PRELIMINIAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO.

OFENSA NÃO VERIFICADA À REGRA DO ART. 1.010, INCISOS I A IV, DO CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

ATO ILÍCITO.

AGRESSÃO FÍSICA.

LESÃO CORPORAL.

AUTORIA COMPROVADA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

DANO MORAL.

QUANTUM ARBITRADO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESVIDO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 100 do CPC, deferido “o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”. 1.1 A impugnação à gratuidade de justiça concedida ao recorrente que maneja a apelação principal, quando aduzida em razões de recurso adesivo, torna tecnicamente inviável seu exame pois o recurso adesivo somente será conhecido se primeiro o for o recurso principal, isso porque a admissão daquele está subordinada à admissão deste.

Juízo negativo de admissibilidade firmado para o recurso adesivo interposto pela autora no ponto em que impugna a gratuidade de justiça deferida ao réu. 2.

A parte autora expôs o fato e o direito, apresentou as razões para o pedido de modificação do provimento judicial desfavorável a seus interesses e concluiu requerendo o provimento da apelação para reformar parcialmente a sentença para majorar o valor fixado a título de danos morais, razão pela qual resta afastada a preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada pelo réu. Ônus da dialeticidade atendido.

Preliminar rejeitada. 3.

Responsabilidade civil por ato ilícito e dever de ressarcir reconhecidos com base nos artigos 186, 187, 927 e 948 do Código Civil. 4.

Em havendo elementos de convicção, a exemplo de documentos e testemunhas, suficientes a corroborar as alegações de fato aduzidas pela autora, é de se ter por evidenciada a atribuição de autoria ao réu da prática ilícita consubstanciada em agressões físicas contra a autora.

Autoria e proceder ilícito comprovados.

Responsabilidade civil comprovada.

Dever de indenizar por danos materiais e morais reconhecido. 5.

Dano moral.

O dano moral é aquele que afeta os atributos da personalidade, compreendendo a vida, a saúde, a honra, o nome e a imagem, além de decorrer de sofrimento físico ou psicológico decorrente do ilícito. 5.1 A ocorrência de lesão corporal significativa no rosto, bem como escoriações no corpo, causadas pelo réu contra a autora em briga de bar, demonstram a ofensa a integridade física da vítima a impor-lhe sofrimentos psicológicos que vão além do mero dissabor, conforme corroborado por relatório psicológico, o qual indica a presença de sintomas de ansiedade, isolamento social, sentimento de impotência e injustiça, problemas para sair de casa sem a presença de outra pessoa do seu convívio, de maneira que, concretamente, resta configurado o dano moral passível de compensação. 5.2 Quantum indenizatório.

Proporcional se mostra o arbitramento feito pelo juízo de primeira instância na quantificação dos danos morais.

Critérios compensatório, preventivo, punitivo e pedagógico da condenação atendidos.

Importância fixada em quantia suficiente e adequada a não propiciar enriquecimento sem causa. 6.

Recurso do réu conhecido e desprovido.

Recurso da autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
26/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725636-14.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA COUTINHO TOSO RECONVINTE: LUCAS LUSTOSA GOMES REQUERIDO: LUCAS LUSTOSA GOMES RECONVINDO: NATHALIA COUTINHO TOSO CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 202440287.

Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
03/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de NATHALIA COUTINHO TOSO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:11

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:37

Recebidos os autos
05/06/2024 20:37

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 14:40

Recebidos os autos
11/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2023 12:58

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:46

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 08:13

Recebidos os autos
08/08/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:10

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2023 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:40

Publicado Ata em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
28/06/2023 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 00:37

Expedição de Mandado.
23/06/2023 19:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
14/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 17:52

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:08

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 14:47

Recebidos os autos
08/05/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/05/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
12/04/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2023 18:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2023 18:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2023 18:42

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/04/2023 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/03/2023 21:43

Juntada de Certidão
12/03/2023 21:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 15:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/03/2023 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 19:02

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 22:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 22:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 13:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/09/2022 15:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/09/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2022 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2022 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 22:03

Expedição de Mandado.
18/08/2022 21:53

Expedição de Mandado.
18/08/2022 21:22

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 21:22

Desentranhado o documento
18/08/2022 21:22

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 21:22

Desentranhado o documento
18/08/2022 21:21

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 21:21

Desentranhado o documento
18/08/2022 21:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 19:24

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 15:45, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 11:46

Recebidos os autos
13/06/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2022 16:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 09:45

Recebidos os autos
30/05/2022 09:45

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:24

Decorrido prazo de NATHALIA COUTINHO TOSO em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 09:22

Recebidos os autos
12/05/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2022 23:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2022 17:39

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 11:51

Recebidos os autos
26/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 22/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 08:25

Recebidos os autos
07/04/2022 08:24

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/04/2022 23:43

Juntada de Petição de réplica
31/03/2022 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 00:28

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
18/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 18:43

Recebidos os autos
09/03/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2022 09:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2022 09:56

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:06

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 00:41

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 11:06

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCAS LUSTOSA GOMES em 02/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 10:06

Recebidos os autos
17/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 06:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/11/2021 09:49

Recebidos os autos
10/11/2021 09:49

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2021 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2021 00:43

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 10:22

Recebidos os autos
28/10/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 16:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2021 19:43

Expedição de Mandado.
27/09/2021 20:41

Recebidos os autos
27/09/2021 20:41

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/09/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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