14/05/2024 17:50

Baixa Definitiva
14/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:37

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ELTON DOUGLAS JUNIO DE ALMEIDA ALVES em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

PEDIDO LIMINAR.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

LAUDO PAPILOSCÓPICO.

PRESCINDIBILIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há previsão legal de concessão de antecipação de tutela recursal no processo penal, e, embora seja possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para o preenchimento de eventuais lacunas no processo penal, deve ser respeitada a opção do legislador de prever para o recurso de apelação criminal apenas a concessão de efeito suspensivo e em situações específicas. 2. É admitida a fundamentação per relationem, utilizada na sentença para manter a segregação do acusado, quando inexistir qualquer alteração fática apta a infirmar os fundamentos da decisão que decretou a prisão cautelar, de modo que, o simples inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo Julgador não possui o condão de impor qualquer mácula na r. sentença passível de ensejar sua nulidade.

Preliminar afastada. 3.

Dispensável a realização da perícia papiloscópica, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes comprovar os fatos narrados na peça acusatória, imputando ao acusado a autoria delitiva.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 5.

Comprovado que o acusado praticou o delito acompanhado de menor, resta configurado o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de existência de prova da efetiva corrupção, haja vista a natureza formal do crime, conforme enunciado da Súmula 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 6.

Resta afastada a tese consubstanciada na excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando não comprovado que o comportamento delitivo era a única alternativa que o réu possuía no momento. 7.

Deve ser mantida a prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória, se permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a sua decretação. 8.

O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista não caber à Turma Criminal, em sede de recurso, fazer tal avaliação 9.

Apelação criminal conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
19/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:03

Conhecido o recurso de ELTON DOUGLAS JUNIO DE ALMEIDA ALVES - CPF: *39.***.*71-80 (APELANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 01:06

Recebidos os autos
01/03/2024 10:34

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/02/2024 15:45

Recebidos os autos
05/02/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:06

Recebidos os autos
24/01/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/01/2024 15:42

Recebidos os autos
23/01/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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