TJDFT - 0725803-66.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KATIMA MARIA FREITAS REIS VILELA

CPF *12.***.*03-34

Advogados

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

OAB: 29359/DF

CPF *61.***.*60-82

Polo Passivo

Partes

JONIALDO PEREIRA CAVALCANTE CARDOSO

CPF *51.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/09/2025 02:16

    Publicado Ementa em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

    CUMULAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PREVISÃO CONTRATUAL.

    PACTA SUNT SERVANDA.

    RESPEITO.

    ART. 62, II, D DA LEI 8.245/91.

    NÃO APLICÁVEL.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    O cerne da questão consiste em aferir se seria cabível a condenação do devedor quanto aos honorários advocatícios contratuais. 2.

    Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo.

    Logo, é possível às partes, na liberdade que possuem de estabelecer o conteúdo contratual, observados os limites e proibições legais, fixar multa e honorários advocatícios em caso de não cumprimento da transação. 3.

    A interpretação do art. 62, II, alínea 'd', da Lei n. 8.245/91 não se aplica ao presente caso, uma vez que tal dispositivo se destina às ações de despejo.

    No entanto, a presente demanda trata de cobrança promovida após a desocupação definitiva do imóvel, circunstância que afasta a incidência da norma mencionada.

    Precedente. 4.

    Em observação ao princípio da pacta sunt servanda, deve-se incluir, no valor da condenação, os honorários convencionais previstos no contrato de locação. 5.

    Deu-se provimento ao recurso.

  • 29/08/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 17:52

    Conhecido o recurso de KATIMA MARIA FREITAS REIS VILELA - CPF: *12.***.*03-34 (APELANTE) e provido

  • 21/08/2025 16:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/07/2025 13:43

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/07/2025 13:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/06/2025 19:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 07/03/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 27/02/2025 18:45

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 18:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 27/02/2025 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725875-24.2021.8.07.0001

Gustavo Leandro de Oliveira Gomes

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Roberta de Alencar Lameiro da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0725854-19.2019.8.07.0001

Condominio Ipe-Amarelo

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0725660-77.2023.8.07.0001

Andre Luis Rosa Soter da Silveira

Bruno Goncalves Lima

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0725764-58.2022.8.07.0016

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Marcelo Aparicio Lima

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0725821-18.2018.8.07.0016

Celio de Melo Costa

Juliana Cristina Gonsalves

Advogado: Allyne Fagundes de Castro Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2018 11:23

Exibir Processo