TJDFT - 0725703-14.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725703-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, POLIANA LOBO E LEITE EXECUTADO: MARCOS RODRIGUES PINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou sem cumprimento, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça.
De ordem, manifeste-se a parte autora indicando novo endereço a ser diligenciado ou em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 17:31:23.
ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral -
12/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725703-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, POLIANA LOBO E LEITE EXECUTADO: MARCOS RODRIGUES PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, POLIANA LOBO E LEITE em desfavor de MARCOS RODRIGUES PINHO.
O Credor requer a penhora de percentual do salário auferido pelo Executado, bem como a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. É o relatório.
Decido.
O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Portanto, o salário percebido pelo Executado se trata de verba impenhorável, razão pela qual indefiro o pedido.
Por outro lado, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO determinando a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida de R$ 6.539,57, atualizado até 12/03/2025 (ID 228694214), ressalvados os impenhoráveis por lei (CPC /15 833), a ser cumprido no endereço da executada indicado no id. 42151476.
Endereço da diligência: CNB 7, Lote 9/10, Apto. 107, Taguatinga/DF, CEP: 70.297-400.
Destaco que no caso de a penhora ser realizada na presença do executado, ele será reputado intimado, a teor do art. 84, § 3º do CPC/15.
Deverá a parte autora acompanhar a diligência e providenciar os meios para remoção dos bens até o depósito público.
Nomeio o responsável pelo depósito público como depositário fiel.
Ficam as partes intimadas.
BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 14:32:04.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
09/10/2024 13:13
Baixa Definitiva
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09/10/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 13:12
Transitado em Julgado em 02/10/2024
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03/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 02/10/2024 23:59.
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11/09/2024 02:18
Publicado Decisão em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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09/09/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 15:06
Recebidos os autos
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09/09/2024 15:06
Não conhecido o recurso de Apelação de MARCOS RODRIGUES PINHO - CPF: *18.***.*63-04 (APELANTE)
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11/07/2024 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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11/07/2024 02:17
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 10/07/2024 23:59.
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03/07/2024 07:32
Publicado Despacho em 03/07/2024.
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03/07/2024 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
Processo : 0725703-14.2023.8.07.0001 DESPACHO Ao apelante para manifestação de direito quanto à violação ao princípio da dialeticidade e quanto ao pedido de aplicação de multa por recurso protelatório formulado em contrarrazões (id. 56999517).
Prazo: 5 (cinco) dias.
Intime-se.
Após, tornem os autos conclusos.
Brasília – DF, 28 de junho de 2024.
FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator -
28/06/2024 16:19
Recebidos os autos
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28/06/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 12:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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13/05/2024 20:43
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 06/05/2024.
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03/05/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Processo : 0725703-14.2023.8.07.0001 DESPACHO O requerimento de gratuidade de justiça pressupõe que venha aos autos a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 e art. 105 do CPC.
Assim, ao apelante, para instrução do presente recurso com a declaração de hipossuficiência ou com a procuração ao advogado contendo poderes especiais para o compromisso.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Intime-se.
Após o decurso do prazo, à conclusão para relatório e pauta.
Brasília - DF, 30 de abril de 2024.
FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator -
30/04/2024 20:49
Recebidos os autos
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30/04/2024 20:49
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 14:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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19/03/2024 14:10
Recebidos os autos
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19/03/2024 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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18/03/2024 08:02
Recebidos os autos
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18/03/2024 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/03/2024 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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