23/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:06

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 07:43

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725684-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MARIA CECILIA BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO e outra em face de sentença de ID 184624470.

Alega a existência de omissão, ao argumento de que a taxa de ocupação deve ser aplicada à luz da legislação vigente ao tempo da celebração do contrato, com base no princípio da segurança jurídica, no ato jurídico perfeito e na proteção da parte vulnerável.

Manifestou-se o embargado ID 187412708 pela improcedência dos embargos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passa-se a decidir.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da sentença para adequá-la ao seu particular entendimento.

O que pretende o embargante e a modificação da sentença, utilizando-se para tal da via inadequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença.

Intimem-se.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2024.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
28/02/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
28/02/2024 17:17

Recebidos os autos
28/02/2024 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/02/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 03:04

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
25/01/2024 12:03

Recebidos os autos
25/01/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/01/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/01/2024 09:42

Recebidos os autos
17/11/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/11/2023 17:21

Recebidos os autos
17/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/10/2023 16:39

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:15

Juntada de Certidão
17/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 10:33

Recebidos os autos
27/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:33

Outras decisões
20/06/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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