14/03/2024 13:28

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:27

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO DE VOO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5° Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em reparação por danos morais e a quantia de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais. 2.

Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a condenação da ré a lhe restituir o valor de R$ 3.200,29 e lhe pagar a importância de R$ 32.002,90, em reparação de danos morais.

Narrou que adquiriu bilhete para o trecho Orlando/Brasil, com embarque previsto para o dia 28/10/2020, pelo valor de R$ 2.546,52, com utilização créditos que possuía.

Argumentou que teve que pagar à ré o valor adicional de R$ 653,77, em razão do aumento das passagens.

Destacou que, no dia 21/10/2020, a ré informou sobre o cancelamento do voo, sob a alegação de necessidade de ajustes, contudo, não realizou o reembolso dos valores pagos.

Sustentou que suportou danos materiais e morais. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie.

Preparo regular (ID 54185704 e 54185707).

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na correção de erro material.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que houve divergência na sentença recorrida em relação ao valor da indenização por danos materiais.

Argumenta que o juiz sentenciante reconheceu, nos fundamentos da sentença, que a autora fazia jus ao recebimento do valor de R$ 3.200,29, a título de danos materiais.

Contudo, na parte dispositiva estabeleceu o valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).

Requer a correção do erro para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.200,29, a título de danos materiais. 5.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.

A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 6.

No caso, assiste razão à recorrente, na medida em que o juízo de origem, na fundamentação da sentença reconheceu que a autora comprovou ter suportado danos materiais no valor de R$ 3.200,29, contudo a parte dispositiva estabelece a importância de R$ 2.734,20.

Deve prevalecer, portanto, o valor da fundamentação pois representa a quantia de fato fixada na origem e despendida para a viagem. 7.

Recurso conhecido e provido para sanar o erro material no dispositivo da sentença e fixar o valor da condenação da indenização por danos materiais no patamar de R$ 3.200,29 (três mil e duzentos reais e vinte e nove centavos). 8.

Custas recolhidas.

Sem honorários, em razão da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:03

Recebidos os autos
09/02/2024 18:05

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*30-00 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:12

Recebidos os autos
07/12/2023 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/12/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
05/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:48

Recebidos os autos
30/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/11/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
30/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:13

Recebidos os autos
30/11/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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