11/04/2024 09:31

Baixa Definitiva
11/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:31

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 09:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 16:55

Recebidos os autos
12/03/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/03/2024 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 08:55

Recebidos os autos
22/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/02/2024 19:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0725802-86.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pela FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL.

A apelante requer “a reforma da decisão recorrida para que seja declarado o montante de R$ 308.207,21 (trezentos e oito mil, duzentos e sete reais e vinte e um centavos) como valor da causa do processo n. 0735817-17.2020.8.07.0001, a ser a base de cálculo do ônus de sucumbência e da multa definida nesses autos” (ID 54779492).

Preparo recolhido (IDs 54779494/95 e 55235129/30).

Contrarrazões apresentadas (ID 54779500). É o relatório.

Decido.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença é cabível: 1) apelação, se a execução é extinta; ou 2) agravo de instrumento, se a fase executiva prossegue.

A Corte entende ainda não ser aplicável o princípio da fungibilidade recursal em ambas as hipóteses.

Ilustrativamente, consigne-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2.

In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição.

Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3.

Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) – grifou-se Conforme pedido e razões recursais (ID 54779492), a apelante se insurge contra decisão que acolheu a impugnação da executada/apelada e considerou como valor da causa do processo 0735817-17.2020.8.07.0001 o montante de R$ 155.148,21 (ID 54779478).

Todavia, como a referida decisão não pôs fim à fase executiva, contra ela é cabível agravo de instrumento, recurso que, inclusive, foi interposto pela ora apelante em 24/10/2023 (AI 0745837-65.2023.8.07.0000).

Posteriormente, o juízo extinguiu a execução pelo pagamento (ID 54779484).

Contra tal pronunciamento judicial seria cabível, em tese, apelação.

Contudo, a sentença foi publicada em 20/11/2023 (54779485) e, portanto, também precluiu para a apelante em 12/12/2023.

Ressalte-se que, mesmo que não fosse intempestiva, a presente apelação não poderia ser conhecida por ofensa à dialeticidade recursal: a sentença pôs fim ao processo pelo pagamento (arts. 924,II e 771, parágrafo único, do CPC), sem nada mencionar sobre o valor da causa.

NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
01/02/2024 15:43

Recebidos os autos
01/02/2024 15:43

Não conhecido o recurso de Apelação de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - CNPJ: 26.***.***/0001-37 (APELANTE)
26/01/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:32

Recebidos os autos
19/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/01/2024 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2024 12:03

Recebidos os autos
08/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726401-25.2020.8.07.0001

Jose Domingos Rodrigues Lopes

Condominio Brisas do Lago

Advogado: Antonio Carlos Alves Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0726223-71.2023.8.07.0001

Lupercio Soares Geraldo

Maria Clara Teles Terzis Castro

Advogado: Francisco Gomes dos Santos Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0726457-42.2022.8.07.0016

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Distrito Federal

Advogado: Roberta Maria Capela Lopes Sirotheau

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0726382-42.2022.8.07.0003

Adriana Vieira Lobo Rodrigues

Jose Amaury Lobo

Advogado: Samuel de Carvalho Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0726108-84.2022.8.07.0001

Montaha Jurdi Jasserand

Dermoclin - Clinica de Dermatologia e Es...

Advogado: Camila Ferreira Lucio Henrique Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 12:19

Exibir Processo