12/03/2024 13:27

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:27

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0725802-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra acórdão desta Segunda Turma Recursal.

Reza o artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais que caberá ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

Conforme art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Portanto, o agravo de instrumento interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível.

Além disso, o acórdão foi disponibilizado no DJe em 05/10/2023, transitando em julgado em 06/11/2023.

O agravo foi interposto em 18/12/2023, sendo assim intempestivo.

Não fossem essas conclusões suficientes, este agravo foi interposto nos mesmos autos do processo de conhecimento, contrariando a determinação contida no art. 1.016 do CPC, que dispõe que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais c/c art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e retornem os autos à origem.

Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
15/02/2024 16:35

Recebidos os autos
15/02/2024 16:35

Negado seguimento a Recurso
15/02/2024 10:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/02/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/02/2024 15:06

Recebidos os autos
11/02/2024 15:06

Processo Reativado
06/11/2023 13:02

Baixa Definitiva
06/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:25

Transitado em Julgado em 06/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:39

Recebidos os autos
02/10/2023 12:59

Não conhecido o recurso de EDUARDA CAROLINE XAVIER CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*03-45 (RECORRENTE)
29/09/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 13:12

Juntada de intimação de pauta
07/09/2023 21:43

Recebidos os autos
30/08/2023 15:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:11

Recebidos os autos
30/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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