26/04/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:45

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:20

Recebidos os autos
11/10/2023 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
03/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Pesquise-se a existência de veículos no sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, § 15º, e 7-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

No mais, o CNIB não serve para simples consulta da parte com intuito de elucidar a existência, no país, de bens de titularidade da parte executada.

Para que seja promovida a utilização do referido sistema, indispensável a comprovação de determinados requisitos, dentre os quais a precisa indicação do bem a ser atingido, o que não é o caso.

Diga-se, ademais, que, mesmo para aqueles que entendem cabível a utilização do sistema de forma extremamente excepcional, indispensável se faz que a parte autora seja beneficiária de gratuidade de justiça, notadamente considerando que pode, por desforço próprio, pagando os custos e eventuais emolumentos gerados em todo o país, realizar o uso da ferramenta extrajudicialmente.

Portanto, indefiro o pedido de pesquisa via CNIB.

Ademais, defiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.

Impende ressaltar que tal ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e ainda carece de uma interligação com os demais sistemas, a exemplo do SISBAJUD, INFOJUD, entre outros.

Outrossim, até o momento, o SNIPER só permite a utilização do sistema para pesquisa de empresas e sócios relacionados com a parte executada, cujo relatório encontra- se anexo à presente decisão.

Ademais, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/07/2023 16:55

Recebidos os autos
12/07/2023 16:55

Deferido em parte o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR)
26/06/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 07:51

Recebidos os autos
16/03/2023 07:51

Deferido o pedido de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (AUTOR).
09/03/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/02/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:37

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 11:42

Recebidos os autos
29/09/2022 11:42

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/09/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:37

Recebidos os autos
29/08/2022 14:37

Outras decisões
10/08/2022 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/08/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 11:54

Recebidos os autos
06/07/2022 11:54

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/06/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:20

Recebidos os autos
31/05/2022 17:20

Outras decisões
20/05/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/05/2022 00:14

Decorrido prazo de COR DE OURO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
31/01/2022 11:00

Recebidos os autos
31/01/2022 11:00

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/01/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 16:29

Recebidos os autos
29/11/2021 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2021 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/11/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 17:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
29/09/2021 17:12

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:22

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:07

Juntada de Certidão
06/07/2021 03:03

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
02/07/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:34

Recebidos os autos
23/06/2021 10:34

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2021 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/06/2021 20:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
02/06/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
18/05/2021 17:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
18/05/2021 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2021 17:11

Juntada de Certidão
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 09:44

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2021 19:14

Recebidos os autos
19/04/2021 19:14

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2021 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/04/2021 04:07

Processo Desarquivado
08/04/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 20:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2020 20:07

Recebidos os autos
09/03/2020 15:46

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
05/03/2020 18:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
05/03/2020 18:19

Transitado em Julgado em 22/02/2020
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de COR DE OURO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:39

Publicado Sentença em 31/01/2020.
30/01/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 12:54

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
27/01/2020 23:42

Recebidos os autos
27/01/2020 23:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2020 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/11/2019 14:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/11/2019 13:46

Recebidos os autos
14/11/2019 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/11/2019 04:45

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 30/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 04:45

Decorrido prazo de COR DE OURO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 30/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 04:08

Publicado Decisão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 16:53

Recebidos os autos
17/10/2019 16:53

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2019 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/10/2019 21:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/09/2019 06:30

Publicado Decisão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 09:47

Recebidos os autos
10/09/2019 09:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/09/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/09/2019 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2019 10:37

Publicado Decisão em 14/08/2019.
14/08/2019 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 15:12

Recebidos os autos
12/08/2019 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/08/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/08/2019 16:33

Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:33

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:30

Juntada de Certidão
06/08/2019 09:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 04:49

Publicado Certidão em 21/06/2019.
20/06/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 18:06

Juntada de Certidão
14/06/2019 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2019 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/03/2019 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 04:54

Publicado Certidão em 28/01/2019.
26/01/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 15:34

Juntada de Certidão
24/01/2019 15:31

Juntada de Certidão
14/12/2018 18:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2018 09:12

Recebidos os autos
30/11/2018 09:12

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2018 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/10/2018 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2018 04:17

Publicado Decisão em 16/10/2018.
15/10/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 19:00

Recebidos os autos
10/10/2018 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/09/2018 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2018 14:07

Publicado Decisão em 22/08/2018.
22/08/2018 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2018 10:32

Recebidos os autos
20/08/2018 10:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/08/2018 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/08/2018 17:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
01/08/2018 17:07

Juntada de Certidão
01/08/2018 14:56

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
01/08/2018 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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