21/03/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 12:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:47

Recebidos os autos
25/02/2025 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:23

Recebidos os autos
13/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/02/2025 15:11

Processo Desarquivado
13/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 19:32

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 19:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/12/2024 21:30

Recebidos os autos
26/12/2024 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
12/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/12/2024 13:34

Transitado em Julgado em 04/12/2024
10/12/2024 16:29

Recebidos os autos
13/08/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de FERNANDO MONTEIRO ANDRADE em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:59

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:21

Recebidos os autos
21/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 08:37

Publicado Despacho em 10/06/2024.
10/06/2024 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:05

Recebidos os autos
05/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:32

Recebidos os autos
02/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/04/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 09:44

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727062-67.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CARTAO BRB S/A RÉU ESPÓLIO DE: FERNANDO MONTEIRO ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE, FERNANDO GUERRA ANDRADE, MARLIVIA GUERRA ANDRADE SIMOES JORGE REU: MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE, FERNANDO GUERRA ANDRADE, MARLIVIA GUERRA ANDRADE SIMOES JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARTAO BRB S/A em desfavor de FERNANDO MONTEIRO ANDRADE.

Na decisão de ID 139441703 restou determinado a expedição de carta precatória para tentativa de citação do requerido.

A referida carta retornou com a informação de falecimento do réu.

Intimado, o autor informa que em pesquisa ao site de consulta de falecidos no Brasil, não constou a informação de registro de óbito do requerido.

Por meio da decisão de ID 148745023 foi deferida a expedição de ofício ao INSS para informar se consta registro de óbito do requerido.

Em resposta, o INSS noticia o óbito do réu em 23/03/2022.

Na petição de ID 169406284, o Autor informou a negativa acerca da abertura de inventário, bem como apresentou a qualificação dos herdeiros do de cujus.

As diligências citatórias dos herdeiros, por AR, foram infrutíferas, razão pela qual foram expedidas Cartas Precatórias MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE, ROGERIO GUERRA ANDRADE e FERNANDO GUERRA ANDRADE.

A viúva MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE foi citada conforme ID 189833077 - Pág. 14. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme relatado pelo autor, ainda não há inventário aberto em relação ao requerido falecido.

Desta feita, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, cabe ao administrador provisório a representação do ESPÓLIO.

De outra feita, o artigo 1.797 do Código Civil estabelece a ordem de preferência para nomeação deste administrador provisório: Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Diante disso, dou por citado o ESPÓLIO DE FERNANDO MONTEIRO ANDRADE.

Intime-se, por AR, a viúva MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE para ciência da presente decisão.

O prazo de defesa se iniciará a partir da juntada do AR devidamente cumprido.

Retifique-se a autuação, de modo a passar a constar apenas MARIA OLIVIA GUERRA ANDRADE como representante do ESPÓLIO DE FERNANDO MONTEIRO ANDRADE.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 07:07:32.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/03/2024 20:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:55

Recebidos os autos
19/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 13:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:20

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:15

Recebidos os autos
04/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:55

Recebidos os autos
08/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:53

Recebidos os autos
01/02/2024 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:32

Expedição de Carta.
29/11/2023 18:32

Expedição de Carta.
20/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/10/2023 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2023 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/09/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 10:42

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:37

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:35

Expedição de Mandado.
06/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:09

Recebidos os autos
01/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:43

Recebidos os autos
21/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 05:06

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:37

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:35

Recebidos os autos
07/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:35

Deferido o pedido de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (AUTOR).
03/02/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:02

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:40

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:25

Recebidos os autos
11/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:25

Deferido o pedido de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (AUTOR).
11/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/10/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:35

Recebidos os autos
23/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:35

Indeferido o pedido de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (AUTOR)
22/09/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 09:48

Recebidos os autos
15/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/09/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2022 16:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/02/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2022 20:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/02/2022 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/01/2022 18:07

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 17:52

Expedição de Mandado.
21/01/2022 17:46

Expedição de Mandado.
21/01/2022 16:12

Expedição de Mandado.
21/01/2022 16:05

Expedição de Mandado.
15/12/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 15:23

Recebidos os autos
10/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2021 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/12/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:09

Recebidos os autos
06/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 23:28

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/09/2021 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 18:39

Expedição de Mandado.
09/09/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:44

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 19:30

Mandado devolvido dependência
06/08/2021 13:43

Recebidos os autos
06/08/2021 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2021 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/08/2021 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2021 14:14

Recebidos os autos
03/08/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/08/2021 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/08/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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