26/05/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:34

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:23

Recebidos os autos
25/04/2025 11:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 10:26

Recebidos os autos
01/04/2025 10:26

Deferido o pedido de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA - CPF: *43.***.*92-68 (REQUERENTE).
30/03/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 15:50

Recebidos os autos
25/03/2025 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
17/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:12

Recebidos os autos
26/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:08

Recebidos os autos
18/10/2024 05:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 05:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 23:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 09:25

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:30

Recebidos os autos
03/09/2024 15:30

Embargos de declaração não acolhidos
02/09/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:52

Recebidos os autos
06/08/2024 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2024 07:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:39

Recebidos os autos
12/06/2024 17:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:48

Desentranhado o documento
24/05/2024 10:28

Recebidos os autos
24/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:42

Juntada de Petição de especificação de provas
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:46

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727109-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA EXECUTADO: BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade c/c pedido de tutela provisória de urgência apresentado por BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA.

Alega que o mandado de citação foi encaminhado para endereço desconhecido.

Acrescenta, que a assinatura e do número do documento de identificação constante do AR, constata-se que o documento foi assinado por terceiro, tendo em vista que o documento de identificação do requerido possui número distinto daquele constante dos autos, bem como que a assinatura não corresponde àquela atribuída ao requerido (ID n. 172188367).

Sustenta, que apesar da irregularidade do ato citatório, o processo tramitou normalmente até a sentença que julgou procedente as pretensões da requerente (ID n. 176074849), à revelia do requerido (ID n. 175048498).

E, que posteriormente, iniciado o cumprimento de sentença, foi deferido, de plano, a penhora via SISBAJUD de valores constantes nas contas bancárias do executado, com repetição programada por 30 (trinta) dias corridos (ID n. 188010465).

Em preliminar arguiu a nulidade de citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento constatar que as informações registradas no documento não se assemelham àquelas de titularidade do requerido, no que concerne à autenticidade da assinatura e do número do documento de identificação.

Ressalta que não mais reside no território nacional desde agosto de 2023, fato que inviabilizaria a citação pessoal.

Requer a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas até o julgamento da exceção de pré-executividade instaurada nos autos, desbloqueando-se, inclusive, eventuais constrições sobre valores já efetivadas.

Juntou documentos para comprovar o alegado (ID's 189261581 - Pág. 1/189261582 - Pág. 1).

Intimada a parte credora manteve-se inerte. É o necessário.

Decido.

A impugnação ofertada trata de matéria de ordem púbica, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A citação, é o ato processual pelo qual se noticia à parte ré o ajuizamento de uma demanda em seu desfavor e por meio do qual lhe possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa na tutela de seus bens e direitos consoante o disposto no artigo 213 do Código de Processo Civil.

Sem a realização do mencionado ato processual ou se sua realização se mostrar defeituosa, a relação processual não se integraliza, de modo que, a rigor, todos os atos praticados no curso do processo serão nulos nos termos do disposto no artigo 214 do Código de Processo Civil e por ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Consta nos autos, prova de que o réu passou pela Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency - CBSA), no dia 10 de agosto de 2023 e o mandado de citação foi recebido no dia 13 de setembro de 2023, data posterior a sua saída do país (ID 189261583 - Pág. 3).

Há, portanto, elementos suficientes nos autos a cindir a presunção relativa de veracidade das informações trazidas na exceção de pré-executividade apresentada pela parte ré.

Entrementes, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo: pas de nullité sans grief.

Destarte, a norma jurídica da invalidade pressupõe a integração da restrição do art. 249, § 1º do CPC, restringindo a decretação da nulidade aos casos em que se reconhece o prejuízo processual às partes.

No caso concreto, por conta do defeito do ato citatório, o prejuízo é presumido.

E a falha do ato citatório culminou na perda da faculdade processual do exercício da defesa por meio de embargos do devedor por preclusão temporal, o que atesta a ocorrência do prejuízo.

Por conseguinte, presente os requisitos defeito e prejuízo, como violação de normas processuais cogentes, resulta necessário o reconhecimento da nulidade desde o ato citatório, que poderia, inclusive, ser cognoscível de ofício.

Portanto, a partir da citação, todos os atos processuais realizados são nulos, o que obstou a completa formação da relação jurídica processual.

Além disso, ao caso, deve-se aplicar o disposto no § 2º do artigo 214 do Código de Processo Civil para considerar réu citado na data em que ele ou seu patrono for intimado da presente decisão: "Art. 214. (...). § 2º.

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão." Assim, faculto ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, para querendo, apresentar contestação.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas até o julgamento da exceção de pré-executividade, defiro em partes, o pedido.

Promovo a suspensão das medidas de constrição até a prolação de nova sentença.

No que tange aos valores já bloqueados, verifica-se que a quantia bloqueada é irrisória, razão pela qual, promovo o seu desbloqueio.

Posto isso, ACOLHO à exceção de pré-executividade, para declarar nula a citação.

Na oportunidade, dou a parte impugnante por citada, diante do comparecimento aos autos.

Assim, fica o impugnante intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação da presente decisão, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/03/2024 16:04

Recebidos os autos
19/03/2024 16:04

Deferido o pedido de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA - CPF: *47.***.*37-09 (EXECUTADO).
18/03/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727109-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA EXECUTADO: BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou impugnação/exceção de pré-executividade.

Nos termos da Portaria nº 02/16 desta Vara, intimo a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
11/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/02/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2024 18:48

Recebidos os autos
27/02/2024 18:48

Deferido o pedido de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA - CPF: *43.***.*92-68 (EXEQUENTE).
27/02/2024 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:24

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 07:56

Recebidos os autos
19/01/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/12/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/12/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 18:21

Expedição de Mandado.
12/12/2023 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 14:41

Recebidos os autos
12/12/2023 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 13:43

Recebidos os autos
23/11/2023 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
22/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 12:01

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:59

Recebidos os autos
24/10/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/10/2023 10:26

Recebidos os autos
16/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:39

Decorrido prazo de BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/09/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 15:53

Recebidos os autos
01/09/2023 15:53

Deferido o pedido de CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA - CPF: *43.***.*92-68 (AUTOR).
31/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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